A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, sob críticas, um projeto de lei que regula a internação involuntária de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou em situação de rua. O texto, enviado pelo Executivo local em junho, recebeu 16 votos favoráveis e seis contrários, e segue agora para sanção da governadora Celina Leão (PP).
Proposta amplia rede de acolhimento e integração de serviços
O projeto trata da ampliação da rede de acolhimento e da atuação integrada entre áreas como saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni (PL), defendeu a medida: "O projeto não está criando um tipo novo de tratamento. Ele organiza o cumprimento de duas leis que vigoram há anos". As leis federais de 2001 e 2019 já preveem a internação involuntária de usuários de drogas, mediante laudo médico e sob condições específicas, mas não tratam especificamente de pessoas em situação de rua.
Críticas e apoio ao projeto
Distritais contrários à medida usaram termos como "PL da Carrocinha Humana" para criticar o projeto. O deputado Fábio Félix (PSOL) apresentou parecer pedindo rejeição, mas não obteve votos suficientes. Segundo ele, o texto tem problemas de redação que fragilizam a proteção aos internados: "A juridicidade do projeto também se encontra comprometida por deficiência de técnica legislativa com impacto direto sobre as garantias fundamentais. A expressão 'acolhimento humanizado' é tratada como núcleo legitimador da política, mas carece de densidade jurídica bastante para disciplinar o tratamento de situações que envolvem possível restrição de liberdade."
O deputado Pastor Daniel de Castro (PP), aliado da governadora, defendeu o texto, mas reconheceu que o investimento do DF em acolhimento está abaixo do necessário. Ele pediu mais atenção às comunidades terapêuticas, geralmente administradas por entidades religiosas: "O que está faltando é o próprio governo investir mais nessas comunidades, porque a maioria delas não recebe nenhum tipo de benefício. A governadora acabou de assumir e teve coragem de fazer o enfrentamento. Como igreja, estaremos ombreados com a governadora para solucionar de vez esse problema no Distrito Federal."
Dados da população em situação de rua no DF
Segundo o IPE-DF, em janeiro de 2025, 3.521 pessoas estavam em situação de rua na capital. Em vídeo divulgado em junho, Celina Leão disse que o projeto visa resolver um "problema público de saúde": "Abordamos a pessoa que está em surto e que coloca a vida dela e de outras pessoas em risco. Isso é um problema público de saúde que se mistura com outros problemas, transformando-se também em segurança pública."
Especialistas criticam a medida
A coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB, Andrea Galassi, destaca que o projeto não é inédito, mas faz ressalvas: "Você não pode achar que é possível recorrer a esse recurso, claramente descrito como situação de exceção, como uma política pública. Se você coloca internação involuntária como política pública, está ferindo a lei que já existe e que usa esse recurso em situação extraordinária."
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, aponta falta de avaliação psiquiátrica estruturada: "Qualquer pessoa que necessita de tratamento psiquiátrico e pode pagar marca o psiquiatra. No sistema público, há inversão e dificuldade enorme para consulta psiquiátrica. Acabamos tendo muita perda de vida. Não podemos continuar assim."
Andrea Galassi ressalta que o DF não tem serviço público de internação de longa permanência e o projeto não define para onde as pessoas serão levadas: "Você vai mandar essas pessoas para onde, uma entidade privada? O GDF vai financiar internações em serviços privados ao invés de fortalecer os serviços do SUS. Temos recursos do SUS para acolher essas pessoas e reabilitá-las para seguir tratamentos de forma livre."
Posição do governo
A Secretaria de Saúde afirmou que a infraestrutura da rede pública "está de prontidão e de portas abertas para acolher e atender a essa população". Estão em andamento processos para contratação de novos profissionais e implantação de novos CAPS. Já a Secretaria de Desenvolvimento Social informou que "eventuais demandas para a assistência social terão de ser avaliadas posteriormente, caso a lei seja sancionada" e reiterou que não faz remoção de pessoas em situação de rua.
Diferenças entre leis federais e o projeto distrital
A lei federal de 2001 dispõe sobre a proteção de pessoas com transtornos mentais e estabelece que a internação involuntária ocorre sem consentimento do usuário, a pedido de terceiro, com aprovação médica e comunicação ao MP em 72 horas. A lei de 2019 institui internação involuntária para dependentes de drogas, com prazo máximo de 90 dias. Nenhuma trata especificamente de pessoas em situação de rua. O projeto distrital é mais abrangente, incluindo assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social, e permite internação involuntária humanizada como última instância, com prazo determinado e comunicação ao MP.
Saúde da população em situação de rua
O 2º Censo Distrital da População em Situação de Rua (IPE-DF, janeiro de 2025) aponta que os três problemas de saúde mais citados são: problemas de saúde mental (percentual não especificado), dores de dente (21,1%), lesões por acidentes (17,1%) e pressão alta (16%). A pesquisa também abordou o uso de álcool e outras substâncias antes da situação de rua.
