O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometerem infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A nova legislação, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5). A proposta é de autoria do governo federal.
Mudanças aprovadas pelo Congresso
A principal alteração feita pelo Congresso Nacional no texto original foi a retomada da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores considerados bons. Quando enviou a medida provisória, o governo havia retirado essa exigência. Agora, todos os motoristas precisam passar pelo exame médico para renovar a CNH, independentemente do histórico de infrações.
Critérios para ser um bom condutor
Para ser classificado como "bom condutor" e ter direito à renovação automática, o motorista deve atender aos seguintes requisitos:
- Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
- Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
- Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a publicação da medida provisória que deu origem à lei, as novas regras de renovação já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente.
Mudanças na emissão do documento
Com a publicação da lei, a emissão da CNH em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação. Além disso, haverá um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais. Essa medida visa padronizar os custos e evitar variações entre os estados.
A nova lei representa um avanço na simplificação dos processos de trânsito, mas mantém a preocupação com a segurança ao exigir o exame médico. Motoristas que se enquadram nos critérios de bom condutor podem se beneficiar da renovação automática, mas devem ficar atentos ao cadastro no RNPC e à realização do exame periódico.
