A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1 foi aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, por 472 votos a favor e 22 contra. O texto prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além de garantir dois dias de folga por semana. A medida entrará em vigor 60 dias após a promulgação, mas ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
Antes da votação no plenário, a PEC já havia sido aprovada na comissão especial por 34 votos a favor e 4 contrários. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou uma ofensiva para acelerar a tramitação e blindar o texto contra alterações, mantendo a versão negociada entre o deputado e o presidente Lula.
Folgas semanais
O texto estabelece que os trabalhadores terão direito a duas folgas por semana, em média, sem exigência de que ocorram sempre nos mesmos dias. Cada semana deve ter ao menos um dia de descanso, permitindo escalas variáveis ao longo do mês. Por exemplo, um trabalhador pode folgar apenas um dia em uma semana e três na seguinte, desde que a média mensal seja cumprida. A distribuição das escalas será definida por negociação entre sindicatos e empresas.
Domingos
Uma das folgas deve ser preferencialmente no domingo, mas não é obrigatória. No entanto, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige ao menos um domingo de folga por mês. O pagamento em dobro para trabalho aos domingos permanece garantido pela PEC, que não altera essa regra.
Feriados
Assim como nos domingos, a PEC não modifica as normas de pagamento de feriados. A base legal atual (lei federal e convenções coletivas) continua valendo.
Regimes especiais
Jornadas especiais, como 12 horas de trabalho por 36 de descanso, são comuns em profissões como enfermeiros, bancários, transportes aéreo e rodoviário, siderúrgicos, petroleiros e metalúrgicos. A PEC prevê que acordos ou convenções coletivas façam a adaptação, ou uma lei ordinária específica. O procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro destaca que esses trabalhadores estão em categorias mais organizadas, facilitando a negociação.
Cláusulas sobre escala
Segundo a diretora técnica do Dieese, Adriana Marcolina, existem 2.400 cláusulas sobre jornada em acordos coletivos. Pela proposta, cláusulas que ainda preveem escala 6x1 perderão efeito. Adriana explica que, quando a legislação muda, o ponto específico da convenção perde eficácia.
Setor público
A PEC dá prazo maior para contratos terceirizados do poder público: até 12 meses para renegociação. Isso vale para contratos de serviços terceirizados, concessões, permissões e PPPs com emprego direto de mão de obra. Se os aditivos não forem formalizados, as novas regras valem automaticamente para os trabalhadores terceirizados. Servidores com vínculo direto seguem o cronograma geral.
Domésticas
O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, afirma que a PEC impactará o trabalho doméstico. Para empregadas que trabalham de segunda a sábado, o empregador deverá adequar a carga horária ao novo limite, podendo pagar horas extras ou redistribuir tarefas. Em contratos de segunda a sexta, o impacto é menor. Simulações indicam aumento de 4,75% no valor da hora na fase inicial e 5,8% após a implementação integral.
Teto de R$ 21 mil
O controle de jornada vale apenas para quem ganha até R$ 21 mil. O procurador Raymundo Silveira critica o artigo que exclui do controle empregados com diploma superior e salário acima de R$ 21.188, considerando discriminação. Ele defende que apenas cargos de gestão e chefia deveriam ser dispensados.
Horas extras
A PEC não altera as regras atuais sobre adicional de horas extras nem o limite de duas horas extras por dia. Durante a transição, a diferença entre 40 e 42 horas semanais não será necessariamente considerada hora extra, podendo ser negociada por acordo coletivo ou regulamentada por projeto complementar.
