A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão foi tomada após pedido de vista coletivo, adiando a votação para a próxima semana.
Debate sobre a PEC
A PEC, de autoria do deputado Coronel Assis (União-ES), tem gerado intensos debates no Congresso. Defendida principalmente por parlamentares de direita, a proposta argumenta que a redução da maioridade penal é necessária para combater a criminalidade entre jovens. Por outro lado, partidos governistas e entidades de direitos humanos consideram a medida inconstitucional e defendem que adolescentes devem ser tratados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relatório favorável
O relator da matéria na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou relatório favorável à PEC, sustentando que a alteração não fere a Constituição. Segundo ele, a proposta prevê garantias processuais e penas diferenciadas para menores de 18 anos. Ainda assim, a oposição promete obstruir a tramitação.
- Próximos passos: Após a CCJ, a PEC precisa ser aprovada por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara, em dois turnos.
- Resistência: O governo federal já sinalizou que tentará barrar a proposta, argumentando que ela viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Impactos na segurança pública
O tema reacende o debate sobre segurança pública e direitos dos adolescentes. Especialistas apontam que a redução da maioridade penal pode não ser eficaz para diminuir a violência, enquanto defensores da medida acreditam que ela pode coibir crimes cometidos por jovens.
A votação na CCJ foi adiada por falta de acordo entre os líderes partidários. O presidente da comissão, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), afirmou que buscará um consenso para a próxima reunião.
