A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisa proposta do deputado Alex Brasil (PL) que limita as cotas raciais a 20% das vagas em universidades estaduais, condicionando-as ao critério de renda. O projeto, apresentado em maio de 2026, surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar, por unanimidade, uma lei estadual que proibia as cotas, considerada inconstitucional.
Parecer favorável e adiamento da votação
Nesta segunda-feira, 13, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Maurício Peixer (PL), deu parecer favorável à medida. No entanto, a votação foi adiada após dois parlamentares pedirem vista. O projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de ir ao plenário.
Contexto: STF derrubou lei que proibia cotas
Em 18 de abril de 2026, o STF declarou inconstitucional a Lei 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro daquele ano. A lei proibia a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas por instituições estaduais de ensino superior, sob pena de multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos. Partidos, entidades e a OAB ajuizaram seis ações diretas de inconstitucionalidade, argumentando violação à igualdade material, autonomia universitária e competência da União.
O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela derrubada integral da lei, seguido por unanimidade pelo Plenário. Com isso, a proibição foi anulada, mas permaneceram válidas as cotas para pessoas com deficiência, critério econômico e egressos de escolas públicas.
Detalhes do novo projeto (PL 0310/2026)
Apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL) em 6 de maio de 2026, o PL 0310/2026 não proíbe as cotas, mas as restringe. O texto prevê quatro modalidades de reserva de vagas: para alunos de escolas públicas, pessoas com deficiência, candidatos em vulnerabilidade socioeconômica e cotistas raciais. A cota racial fica condicionada à renda: só pode ser aplicada se o edital também reservar vagas por critério socioeconômico, e os cotistas raciais devem se enquadrar na faixa de renda estabelecida.
O projeto estabelece penalidades para descumprimento, como nulidade do certame, advertência, multa e suspensão ou restrição de repasses públicos.
Defesa do autor e reações
Após o avanço na CCJ, Alex Brasil publicou um vídeo nas redes sociais defendendo o projeto. Ele criticou a “divisão do Brasil por cor de pele” e afirmou que “o verdadeiro caminho para a dignidade é dar as mesmas ferramentas para que todos possam vencer pelo próprio esforço”. O deputado disse ter recebido relatos de pessoas negras que o apoiaram: “Pela primeira vez alguém tá olhando por nós da forma que merecemos”. Manifestantes acompanharam a sessão na Alesc.
