O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou ou sancionou dez propostas de renúncia de receitas em 2024 sem apresentar estimativas de impacto, memória de cálculo detalhada ou medidas compensatórias. Isso representa quase metade das 21 desonerações instituídas no ano passado, todas criadas sem o cumprimento integral das normas fiscais, conforme parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas presidenciais, aprovado com ressalvas em 10 de junho.
Impacto fiscal das renúncias
O impacto fiscal dessas propostas foi de R$ 4,2 bilhões em 2024, mais que dobrou em 2025, para R$ 9,8 bilhões, e deve chegar a R$ 135,5 bilhões até 2028. A lista de setores beneficiados inclui incentivo ao financiamento de fontes renováveis, desonerações para a indústria do petróleo, setores químico, automotivo e agronegócio. Todos já foram contemplados com medidas semelhantes no passado.
De acordo com o TCU, não há meta para cada política pública nem prazo para atingir objetivos, o que impede a aferição de resultados efetivos e a possibilidade de aprimoramento ou extinção. "É exatamente assim que elas se acumulam ao longo do tempo", afirma o relatório.
Valor total de renúncias tributárias
O TCU aponta que o valor total de renúncias tributárias chegou a R$ 544,4 bilhões em 2025, ou 4,78% do PIB. Somando benefícios tributários, financeiros e creditícios, a conta atinge R$ 759 bilhões, ou 5,98% do PIB. A corte de contas avalia que tais benesses são "componente central da política fiscal brasileira, com implicações diretas sobre o espaço fiscal disponível e a trajetória de sustentabilidade da dívida pública".
Trata-se de dinheiro do qual a União abriu mão. As metas fiscais são insuficientes para estabilizar a dívida bruta na proporção do PIB, problema listado entre as ressalvas do TCU. O valor dos benefícios superou o déficit primário do governo central, de R$ 58,7 bilhões, e o rombo do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 321 bilhões.
Contradição entre discurso e prática
O governo Lula adota prática que não condiz com seu discurso. Enquanto defendeu o corte de benefícios como forma de combater privilégios e garantir interesse público, a ponto de enviar ao Congresso proposta de redução linear de 10% nos subsídios, o próprio Executivo propôs regalias a setores por meio de outros projetos, incentivando outros a buscá-las.
O relatório do TCU será encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe julgar a prestação de contas, mas nada indica que os parlamentares pretendem rejeitá-las. Das dez propostas com violação legal ou constitucional, cinco tiveram origem no Legislativo, quatro no Executivo e uma teve coautoria entre os dois Poderes. "Seria até hipocrisia, uma vez que são sócios na construção do desastre fiscal", conclui a reportagem do Estadão.
