O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, apresentou recentemente o “Brasil Sem Medo”, um plano de doze medidas para a área de segurança pública. O diagnóstico do senador não está errado: o Brasil, de fato, há anos convive com indicadores de criminalidade inaceitáveis para um país que se pretende civilizado. Com razão, a sociedade está exasperada diante da conclusão de que o Estado tem sido incapaz de protegê-la de criminosos cada vez mais ousados e organizados. Mas o acerto do sr. Bolsonaro termina aí.
Inspiração autoritária e populismo penal
Ponto a ponto, seu plano, inspirado no regime autoritário de Nayib Bukele, em El Salvador, segue a velha receita populista que combina apelo social com sedução autoritária: a promessa de segurança à custa de direitos e garantias fundamentais. Se o modelo salvadorenho já é terrível no mérito, há que se desconfiar também de seus supostos indicadores de “sucesso”. Bukele obliterou a separação de Poderes, calou a imprensa profissional e transformou o Judiciário de seu país em fantoche do Executivo. De modo que os dados circulantes sobre queda de roubos, tráfico e homicídios em El Salvador são exatamente os que Bukele quer que circulem.
No Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot), o megapresídio erguido como vitrine do regime salvadorenho, meros suspeitos são trancafiados sem mandados judiciais, sem acesso a advogados ou qualquer outra mínima garantia de defesa justa. Tratar a barbárie como um modelo a ser seguido no Brasil implica pisotear a Constituição de 1988 e, ademais, ignorar que, no Estado de Direito, mesmo o mais cruel dos criminosos, a despeito de estar privado da liberdade, não deixa de ser um cidadão titular de outros direitos elementares.
Execução sumária e castração química: propostas inconstitucionais
Como é típico do bolsonarismo, Flávio instrumentaliza o medo da população e importa a lógica da crueldade que supostamente o aplaca para o Brasil. Decerto tem quem o apoie, mas não é esse o País que queremos. Sua proposta de execução sumária de suspeitos armados como política de Estado é uma afronta ao devido processo legal e à presunção de inocência, pilares do artigo 5.º da Constituição. Evidentemente, qualquer policial não só pode como deve reagir à força, inclusive letal, quando sua vida ou a de terceiros está em risco. Mas transformar a letalidade policial em meta declarada é coisa de aspirante a tiranete.
A criação do “TREVA”, rede de presídios federais nos moldes do Cecot, também esbarra na vedação constitucional a penas cruéis e no dever do Estado de respeitar a integridade física e moral do preso, ainda que se trate do chefe de uma facção criminosa. Outra proposta do senador, a castração química de condenados por crimes sexuais, é igualmente incompatível com a proibição de penas cruéis prevista no inciso XLVII daquele mesmo artigo. Por mais hediondo que seja o crime, o Estado não pode impor ao criminoso penas que envolvam suplícios de qualquer natureza. Deveria ser ocioso ter de relembrar esse primado civilizatório.
Redução da maioridade penal e fim da progressão de regime
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e a punição de adolescentes de 14 anos como adultos tampouco é trivial. Como já dissemos nesta página, trata-se de questão das mais complexas, que deve ser debatida com serenidade pela sociedade – e longe do calendário eleitoral. O fim da progressão de regime para crimes hediondos, no mesmo sentido, ignora o princípio da individualização da pena e, como se isso não bastasse, desestimula o preso a se ressocializar.
Vigilância em massa: o 'Muralha Brasileira'
Entre as propostas, há ainda o “Muralha Brasileira”, um sistema de reconhecimento facial que promete vigiar portos, aeroportos e ruas com 1 milhão de câmeras. Tecnologia de vigilância em massa, sem os devidos controles, é terreno fértil para erros de identificação, vieses raciais e violações de privacidade. Em suma, uma agressão a direitos que não deixam de existir apenas porque o alvo declarado do Estado é o crime organizado.
Malgrado não serem surpreendentes vindo de quem vêm, as propostas apresentadas por Flávio Bolsonaro não resistem a um exame sério à luz da Constituição. Mas o “Brasil Sem Medo” tem o mérito de mostrar, mais uma vez, de que material é feito o bolsonarismo. Um genuíno líder democrata jamais submeteria a Nação à escolha entre a repressão ao crime e o respeito às garantias e direitos fundamentais.
