A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a suspensão imediata da Lei da Dosimetria, norma que pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não vê ilegalidades evidentes na tramitação da lei e sustentou que o Congresso Nacional possui liberdade para alterar regras penais e de execução penal.
Argumentos da PGR
Em manifestação enviada ao STF, Gonet destacou que a Lei da Dosimetria foi aprovada dentro do processo legislativo regular, sem vícios formais que justificassem uma suspensão liminar. Para o procurador, a alteração das regras de dosimetria penal é uma prerrogativa do Legislativo, cabendo ao Judiciário apenas o controle de constitucionalidade posterior, se houver violação a direitos fundamentais.
Impacto nos condenados do 8 de Janeiro
A lei, sancionada em maio, flexibiliza o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que pode reduzir as sanções impostas aos envolvidos nos atos de vandalismo e tentativa de golpe ocorridos em Brasília. A PGR, no entanto, não entrou no mérito da aplicação individual, mas sim na validade formal da norma.
Gonet também ressaltou que o STF já firmou jurisprudência no sentido de que mudanças na legislação penal podem retroagir para beneficiar réus, desde que não contrariem a Constituição. A decisão sobre a suspensão caberá ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
Reações e próximos passos
Entidades de defesa dos direitos humanos e partidos de oposição criticaram a posição da PGR, alegando que a lei representa um retrocesso no combate à impunidade. Por outro lado, parlamentares da base governista comemoraram o parecer, vendo nele um reconhecimento da autonomia do Congresso.
O STF deve analisar o pedido de suspensão nos próximos dias, em meio a um acirrado debate político sobre os limites da atuação legislativa em matéria penal.
