A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições especiais para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, sem levar em conta as regras fiscais, não surpreendeu ninguém. Como tem sido cada vez mais comum em anos eleitorais, o populismo mais uma vez venceu a razão, e o receio de parecer insensível em relação a uma categoria profissional relevante bastou para que a proposta reunisse apoio quase unânime no Congresso Nacional.
Contrarreforma da Previdência
Não se passaram nem sete anos desde que o mesmo Legislativo, diante do risco de colapso da Previdência Social, aprovou regras bem mais rígidas para a aposentadoria em geral, com ampliação da idade mínima e do tempo de contribuição para obtenção do benefício. Tratava-se de não brigar com a realidade: o déficit na Previdência no ano passado foi de R$ 321 bilhões e só vai crescer ao longo dos próximos anos.
Pelo texto aprovado anteontem, contudo, mais de 300 mil agentes poderão se aposentar com idade mínima menor, de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, e terão direito a paridade e integralidade nos benefícios com profissionais da ativa, regalias que foram extintas há mais de 20 anos no serviço público e que jamais existiram no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se, portanto, de uma verdadeira contrarreforma da Previdência.
Placares acachapantes e hipocrisia
E os placares foram sempre acachapantes. Na Câmara, a proposta havia sido aprovada em outubro do ano passado por 446 votos a 20 no primeiro turno e 426 a 10 no segundo. No Senado, por sua vez, o texto foi apreciado na terça-feira passada e recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário.
Foi um show de hipocrisia. Coube ao próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), orientar seu partido a votar a favor da proposta – provavelmente menos por convicção e mais por reação ao governo Lula, que o pressiona a pautar outra medida eleitoreira, a PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Direita se divide e esquerda se abstém
À exceção do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o único a se posicionar contra PEC, os senadores da direita, que tanto alardeiam sua ojeriza aos privilégios concedidos pelo Estado, se dividiram entre apoiar a medida ou simplesmente não participar da votação – caso do senador Flávio Bolsonaro (RJ), pré-candidato do PL à Presidência da República, e do coordenador de sua campanha, Rogério Marinho (RN).
Já a senadora Teresa Leitão (PT-PE), em sua primeira votação de peso desde que assumiu a liderança do governo no Senado, mostrou estar à altura de seu antecessor, Jaques Wagner (PT-BA), e manteve o padrão de defesa de posições incoerentes e absolutamente incompatíveis com o cargo. Em seu “batismo de fogo”, a senadora liberou a bancada para se posicionar como preferisse, absteve-se de votar e praticamente conclamou os colegas a apoiarem a medida.
“Não é a posição do presidente Lula, amigo dos trabalhadores; não é a posição da senadora Teresa Leitão, egressa dos trabalhadores e amiga dos trabalhadores; é uma posição de governo, porque ela não se encerra apenas nessas coisas que eu disse, que são muitas, mas que têm injunções que se relacionam com outras. Por conta disso, o governo vai liberar o voto da sua bancada”, afirmou, como se estivesse a enunciar uma equação matemática insolúvel.
Custo de R$ 28 bilhões e reação do STF
Não era essa a orientação da equipe econômica, que corretamente classificou a medida como uma “pauta-bomba”. Não se questiona a importância do serviço prestado por agentes comunitários de saúde, mas a PEC, uma vez promulgada, deve gerar um custo de R$ 28 bilhões para os cofres públicos, e o Congresso, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, concedeu o benefício sem indicar de que forma será custeado.
Eis o tipo de medida que só fortalece a iniciativa do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de propor uma súmula vinculante para barrar propostas que criem despesas ou benefícios fiscais sem fonte de receita para custeá-las. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, não descarta recorrer ao Supremo para derrubá-la. A incompatibilidade da proposta com as regras fiscais é patente, de forma que o Congresso não poderá culpar o STF por cumprir a Constituição quando tiver de julgá-la.
