A legalização das apostas esportivas no Brasil, conhecidas como bets, trouxe à tona uma discussão profunda sobre o alcance real da lei na formação da cultura e dos valores sociais. O fenômeno revela que, contrariando a crença comum, a proibição legal tem efeitos limitados sobre a mentalidade da população.
Proibição de sete décadas e seus efeitos
Durante mais de 70 anos, os jogos de azar foram proibidos no Brasil. No entanto, essa longa proibição não gerou uma consciência coletiva significativa sobre os problemas sociais associados ao jogo. Bastou a revogação da lei para que as apostas fossem imediatamente aceitas como uma atividade inofensiva. Clubes esportivos passaram a aceitar patrocínios de empresas de apostas, e diversas personalidades públicas não hesitaram em promover as bets, incentivando a mensagem de que apostar dinheiro é uma extensão natural do ato de torcer.
Legitimidade social imediata
Após a revogação da proibição, as apostas ganharam legitimidade social de forma quase instantânea. A percepção pública passou a tratar as bets como qualquer outro serviço legítimo, sem o estigma anterior. Esse cenário sugere que, para muitos, o único malefício das apostas era a sua ilegalidade, e não os danos sociais que podem causar.
Limites da lei na educação social
A experiência com as bets demonstra que a lei, especialmente a penal, tem um poder educativo muito menor do que se supõe. A reprovação legal não altera automaticamente a percepção do que é certo ou errado na sociedade. Isso coloca em xeque as batalhas político-ideológicas que buscam moldar a legislação penal como forma de promover valores específicos.
Segundo o autor, a atividade legislativa do Estado, seja na defesa da vida ou na redução da discriminação, não tem a relevância que muitos imaginam. Isso não significa que os grupos sociais não devam lutar por suas causas, mas é necessário um realismo estratégico: sozinha, a lei muda muito pouco.
Necessidade de ações complementares
A publicidade constante de novas bets serve como alerta para a ingenuidade de acreditar que a lei pode moldar a sociedade conforme desejamos. A realidade social é complexa, e a reação muitas vezes é redobrar a aposta na força da lei, como se ela fosse capaz de solucionar todas as questões sociais.
No entanto, a lei não é absolutamente irrelevante, mas seus efeitos sobre os valores da população são limitados. Para construir uma sociedade comprometida com valores fundamentais, são necessárias outras ações além da lei, como educação e engajamento comunitário. A simples proibição é pouco efetiva, inclusive em termos cognitivos.
Lições para o futuro
O curto período de liberação das apostas gerou maior consciência dos riscos sociais do que décadas de proibição. Isso não significa que tudo deva ser liberado, mas alerta para a ilusão de que as proibições legais, por si só, asseguram bens coletivos importantes, como a defesa da democracia e o respeito ao próximo. Para uma proteção efetiva, são necessárias ações pré-políticas e pré-estatais.
O Estado não determina a cultura de uma sociedade. A batalha política para definir o conteúdo da lei penal, na expectativa de estabelecer valores sociais, é em grande parte ilusória. Como exemplo, o endurecimento da legislação penal nas últimas três décadas no Brasil não produziu os efeitos esperados na redução da criminalidade ou na mudança de comportamento.
