O governo federal, cedendo à pressão do Congresso Nacional, enviou uma proposta legislativa que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil até 2028. A medida também permite a contratação de até dois funcionários por MEI. O projeto foi entregue pessoalmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
Sem compensação fiscal
O texto não prevê qualquer compensação para a perda de arrecadação estimada em R$ 4 bilhões no período de dois anos. A ausência de medidas compensatórias gerou críticas de técnicos da área econômica, que alertam para o impacto nas contas públicas. A proposta será analisada por uma comissão especial mista, que poderá incluir mudanças no regime do Simples Nacional.
Detalhes da proposta
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Com a nova regra, o limite subiria progressivamente até R$ 140 mil em 2028. O projeto também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, ampliando a capacidade de geração de empregos formais. A medida atende a uma antiga reivindicação de entidades representativas dos microempreendedores, que consideravam o teto atual defasado.
Impactos na arrecadação
Segundo estimativas oficiais, a elevação do limite resultará em uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 4 bilhões em dois anos. O governo não apresentou fontes de receita para cobrir esse montante, o que pode gerar dificuldades para o cumprimento da meta fiscal. Parlamentares da oposição já anunciaram que vão apresentar emendas para incluir mecanismos de compensação.
A proposta agora segue para debate no Congresso, onde deverá ser apreciada em regime de urgência. A expectativa é que a comissão especial conclua os trabalhos em até 60 dias.
