O Brasil encaminhou, nesta quarta-feira, uma resposta formal aos Estados Unidos rebatendo as acusações de que adota práticas que oneram ou restringem o comércio bilateral. O documento, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, busca reverter a proposta de tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros, sob a justificativa de suposto comércio desleal.
PIX e sistema de pagamentos
Os Estados Unidos, por meio do USTR, afirmam que o Banco Central favorece o PIX em detrimento de provedores americanos, atuando como regulador e operador. O Brasil contesta, destacando que o PIX é uma infraestrutura pública de acesso aberto, disponível em condições não discriminatórias. Empresas americanas como Google Pay Brasil e Visa já atuam no ecossistema. O governo compara o PIX ao FedNow, sistema do Federal Reserve, e argumenta que a operação de uma infraestrutura pública por um banco central não caracteriza prática desleal.
Regulação de redes sociais e STF
O USTR critica ordens sigilosas de tribunais brasileiros para remoção de conteúdo e bloqueio de perfis, citando o caso Rumble. O Brasil defende que as decisões foram tomadas em processos judiciais regulares, relacionados à integridade eleitoral e investigações criminais. A confidencialidade é prevista em lei para proteger investigações, e as regras se aplicam igualmente a todas as plataformas. O governo afirma que o USTR não apresentou provas de tratamento diferenciado a empresas americanas.
Tarifas preferenciais e acordos comerciais
Os EUA contestam acordos do Brasil com México e Índia, que concedem tarifas mais baixas. O Brasil responde que esses acordos são legítimos, de longa data e compatíveis com as regras da OMC, incluindo tratamento diferenciado a países em desenvolvimento. O documento ressalta que a Seção 301 não autoriza os EUA a tratar arranjos preferenciais como desarrazoados apenas por preferirem não enfrentar concorrência.
Acesso ao mercado de etanol
Os EUA argumentam que o Brasil interrompeu o tratamento tarifário equilibrado ao etanol em 2017. O Brasil observa que a tarifa atual não viola compromissos bilaterais e se aplica igualmente a todos os países sem acordo preferencial. A queda nas exportações americanas de etanol é insuficiente para sustentar uma ação com base na Seção 301, segundo o governo brasileiro.
Propriedade intelectual
Os EUA apontam falhas no combate à falsificação e lentidão na análise de patentes, com até 109 meses no setor biofarmacêutico. O Brasil destaca que o próprio USTR retirou o país da Lista de Observação Prioritária em 2025, reconhecendo progresso concreto. Reformas administrativas e a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual melhoraram os indicadores.
Combate à corrupção
O USTR conclui que o Brasil não adota medidas suficientes contra suborno, citando a anulação de processos da Lava Jato e queda no Índice de Percepção da Corrupção. O Brasil defende que mantém um regime abrangente, ancorado em convenções internacionais como a da OCDE e da ONU, e que o relatório não trata adequadamente do histórico de combate à corrupção.
