O governo australiano mantém em vigor o News Media Bargaining Code, a lei que obriga plataformas digitais como Google e Facebook a negociar pagamentos com veículos de imprensa pela utilização de conteúdo jornalístico. A legislação, implementada em fevereiro de 2021, foi uma resposta ao desequilíbrio de poder entre as big techs e os meios de comunicação, que viam sua receita publicitária migrar para os gigantes da internet.
A lei dá às empresas de mídia o direito de exigir que Google e Meta (dona do Facebook) entrem em negociações para remunerar o conteúdo exibido em seus serviços. Caso as partes não cheguem a um acordo, o governo pode nomear um árbitro obrigatório, que decide o valor a ser pago pelas plataformas.
O que determina o código australiano
O código australiano foi desenhado para corrigir a assimetria de negociação entre as plataformas e os editores de notícias. Antes da lei, os veículos não tinham força para cobrar por seus conteúdos, enquanto Google e Facebook concentravam grande parte da receita publicitária digital. Com a nova regra, as plataformas são obrigadas a divulgar mudanças em seus algoritmos que afetam o tráfego de notícias e a informar os editores com antecedência.
O mecanismo de arbitragem é o ponto central. Se uma plataforma não chegar a um acordo comercial com os veículos em até três meses, o governo intervém e escolhe um mediador que define os valores com base no custo de produção do conteúdo e no benefício gerado para a plataforma. A lei também prevê multas significativas para empresas que não cumprirem as determinações.
Ameaças e acordos
Inicialmente, Google e Facebook ameaçaram deixar de operar na Austrália. O Google chegou a sugerir a suspensão do buscador no país, enquanto o Facebook chegou a bloquear notícias para usuários australianos em fevereiro de 2021. A medida gerou protestos do governo mundial e levou as plataformas a voltarem atrás.
Após intensas negociações, ambas as empresas firmaram acordos com dezenas de editoras australianas. Estima-se que esses contratos gerem cerca de 200 milhões de dólares australianos por ano para a indústria de notícias do país. De acordo com dados divulgados pela Australian Competition and Consumer Commission (ACCC), a agência responsável por fiscalizar a lei, mais de 30 veículos de imprensa fecharam acordos com as plataformas.
O valor, embora expressivo, é considerado pelas empresas de mídia menor que o impacto que a migração publicitária causou nos últimos anos. No entanto, a medida estabeleceu um precedente internacional.
Impacto global e expansão
A experiência australiana influenciou outros países. O Canadá adotou legislação semelhante em 2023, com o Online News Act, que também obriga Google e Meta a negociar com os meios de comunicação. Nos Estados Unidos, o governo do presidente Joe Biden demonstrou apoio à proposta de lei que permite a editoras se unirem para negociar com as plataformas. A União Europeia também avança com regras de direito autoral, como o Copyright Directive, que beneficia publicadores de notícias.
A Austrália, por sua vez, expandiu o alcance da lei. Em 2023, o governo passou a incluir plataformas menores ou de nicho no escopo do código, além de endurecer as regras de transparência algorítmica. A medida visa evitar que alternativas como TikTok, Twitch ou outros serviços com grande alcance fujam da obrigação de pagar pelo conteúdo jornalístico.
Especialistas apontam que o modelo australiano serviu de laboratório global para a regulação de plataformas digitais. Apesar do avanço, ainda há desafios: a definição de quais veículos estão elegíveis e o risco de as plataformas repassarem custos aos anunciantes ou usuários.
O governo australiano sustenta que o código não foi criado para punir as big techs, mas para garantir a sustentabilidade do jornalismo. Embora sujeito a críticas, o código australiano segue como um dos projetos mais ambiciosos para reequilibrar as relações entre tecnologia e informação.
