O governo de Javier Milei encaminhou nesta quinta-feira, 30 de julho, ao Congresso Nacional da Argentina um projeto de lei que reforma o Banco Central da República Argentina (BCRA) e proíbe, de forma permanente, o financiamento de gastos do Tesouro pela autoridade monetária. A iniciativa é apresentada como um dos pilares do programa de estabilização econômica do presidente e busca eliminar a emissão de moeda sem lastro para cobrir déficits orçamentários.
O texto estabelece que o BC não poderá conceder empréstimos ao governo federal, tampouco comprar títulos públicos no mercado primário. As restrições também valem para os governos provinciais e municipais, que hoje recorrem ao BCRA para financiar despesas correntes em momentos de aperto fiscal. A medida, se aprovada, transformará a autoridade monetária em uma instituição plenamente independente, com o mandato único de garantir a estabilidade de preços.
Fim do financiamento monetário do Tesouro
A proposta altera dispositivos da Lei Orgânica do BCRA, em vigor desde 1935, quando a instituição foi criada em meio à crise financeira mundial. Na prática, elimina o mecanismo conhecido como drive de tesouraria, pelo qual o Banco Central coloca novos pesos em circulação para comprar dívida emitida pelo Ministério da Economia. Esse mecanismo foi amplamente utilizado nas últimas décadas, sob diferentes governos, e é apontado por economistas como o principal combustível da inflação argentina.
O projeto prevê ainda que, em situações excepcionais — como catástrofes naturais ou graves recessões —, o financiamento poderá ser autorizado pelo Congresso Nacional com o voto de dois terços dos membros de cada Casa. Essa exceção, no entanto, dependerá de uma justificativa formal e da aprovação do Banco Central, que deverá avaliar o impacto sobre a meta de inflação e sobre a solvência do setor público.
Contexto de alta inflação e ajuste fiscal
Segundo o governo, a reforma é fundamental para consolidar o processo de desinflação em curso. Dados oficiais recentes mostram que a inflação ao consumidor desacelerou em comparação com o pico da crise, mas o índice anual continua alto, pressionando o poder de compra da população. A proibição do financiamento monetário é vista pelo Palácio do Governo como uma âncora para as expectativas e uma garantia de que a política monetária não será flexibilizada para acomodar gastos eleitorais.
O texto também reforça a autonomia do BCRA, que passará a ter independência formal para definir a taxa de juros e o regime cambial, sem necessidade de consulta ao Executivo. Na prática, o Banco Central deixará de ser um braço do Tesouro e se tornará uma autoridade voltada exclusivamente para a defesa da moeda. A mudança já era reivindicada por investidores e organismos multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), com o qual o país mantém um programa de empréstimos.
Reações no mercado e na oposição
A resposta dos mercados financeiros foi imediata: os títulos da dívida argentina registraram alta no pregão desta quinta-feira, e o risco-país caiu para o menor nível em mais de um ano. Fundos de investimento, que há anos cobram uma reforma desse tipo, classificaram a iniciativa como um marco histórico para a economia do país.
Na arena política, a oposição peronista criticou a proposta, afirmando que a proibição pode inviabilizar a atuação do Estado em setores estratégicos, como saúde, educação e infraestrutura. Líderes sindicais também manifestaram preocupação com o efeito da medida sobre o emprego e o salário real. O governo, no entanto, argumenta que a disciplina fiscal é a única forma de evitar crises mais profundas no futuro.
Próximos passos no Congresso
O projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, onde o governo Milei não tem maioria consolidada. A estratégia da Casa Rosada é buscar apoio entre os blocos provinciais e partidos de centro-direita, prometendo manter o ajuste sem cortar transferências regionais. A expectativa é que o texto comece a ser discutido nas comissões de Finanças e de Legislação após o recesso de julho.
A tramitação promete ser conturbada, com possíveis emendas e negociações. Integrantes do governo, no entanto, acreditam que a pressão da opinião pública contra a inflação pode forçar a oposição a ceder em pontos-chave. O histórico de crises hiperinflacionárias no país, como as ocorridas em 1989 e 2001, é sempre lembrado como um alerta para os riscos do financiamento monetário descontrolado.
A proposta é a mais recente investida do presidente Milei para reduzir o papel do Estado na economia. O principal assessor econômico da Casa Rosada declarou que, sem essa reforma, não será possível sustentar a política de déficit zero. As próximas semanas serão decisivas para saber se o Congresso argentino aceitará essa nova institucionalidade para o Banco Central.
