O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (16/07) que recorrerá à Lei da Reciprocidade Econômica para retaliar o novo tarifaço imposto pelos Estados Unidos contra o Brasil. A medida foi anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que encerrou investigação sobre práticas comerciais brasileiras e aplicará tarifas de 25% sobre uma série de produtos brasileiros a partir de 22 de julho, com chancela do presidente Donald Trump.
Decisão americana e reação brasileira
As tarifas foram justificadas por supostas práticas como favorecimento ao Pix, restrições ao acesso ao mercado de etanol e preocupações com corrupção e desmatamento. Em nota, o governo brasileiro repudiou a decisão e afirmou que iniciará os trâmites para acionar a Lei de Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional, junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).
A Lei da Reciprocidade Econômica foi aprovada pelo Congresso em abril de 2025 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho do mesmo ano, na mesma semana em que Trump havia anunciado tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. O decreto que a regulamenta estabelece os critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
Contexto de aprovação e expectativas
A lei foi aprovada por ampla maioria no Congresso, com apoio de governistas e oposição, movimento raro nos últimos anos. Na terça-feira (14/07), antes do anúncio oficial, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderia adotar a reciprocidade caso os EUA confirmassem o tarifaço. "A gente chegou a suspender a tramitação do processo de reciprocidade, seguindo a lei do Congresso Nacional, quando houve uma espécie de volta atrás no tarifaço. Com isso agora, acho que é provável que a gente, uma vez consultado o presidente Lula, retome o processo de reciprocidade. Tudo isso dentro de um cenário de avaliação cautelosa", afirmou a jornalistas.
Diplomatas ouvidos pela BBC News Brasil e o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, já esperavam o anúncio. Em entrevista há duas semanas, o ministro disse que o governo ainda tentava negociar um acordo de última hora com Washington, mas admitia um desfecho desfavorável.
Circunstâncias para aplicação da lei
Segundo o projeto aprovado, a Lei de Reciprocidade Econômica pode ser usada em três situações: quando um país ou bloco impuser barreiras unilaterais para interferir em decisões soberanas do Brasil; quando violar termos de acordo comercial, prejudicando o país e empresas brasileiras; ou quando impuser medidas comerciais baseadas em exigências ambientais mais restritivas que as previstas pela lei brasileira. Um exemplo seria impedir a compra de commodities agrícolas brasileiras produzidas no Cerrado ou na Amazônia conforme normas ambientais brasileiras, sob alegação de violação de normas do país comprador.
Mecanismos de retaliação
O decreto lista as ferramentas de reação: imposição de tarifas adicionais ou sobretaxas a produtos importados do país agressor, tornando-os mais caros e menos competitivos no mercado brasileiro; e a possibilidade de o Brasil deixar de cumprir termos de acordos comerciais, impactando cotas de importação ou exportação.
Lógica de aplicação e etapas
Apesar do nome, a lei não segue a lógica do "olho por olho" de forma irrestrita. Ela estipula que as medidas devem minimizar o impacto sobre a atividade econômica e evitar ônus administrativos, preocupação com cadeias produtivas que dependem de insumos importados. As etapas incluem: formação de comitês e consultas públicas; prazos para análise de demandas; e sugestão e implementação de medidas, com consultas diplomáticas. O Poder Executivo pode adotar retaliação provisória enquanto realiza as etapas anteriores. O Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, presidido pelo ministro do Desenvolvimento (vice-presidente Geraldo Alckmin), avaliará o caso, com participação da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. As contramedidas também passam pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), com representantes públicos e privados. O governo deverá montar uma comissão de monitoramento, podendo revogar ou alterar as retaliações com base nas negociações diplomáticas.
* Com reportagem de Leandro Prazeres, da BBC News Brasil em Brasília.
