A administração Trump propôs uma nova tarifa punitiva de 25% sobre diversas importações do Brasil, após concluir que as práticas do país eram desleais em questões que vão desde o comércio digital até o desmatamento ilegal. A nova ameaça aos produtos brasileiros destacou um instrumento pouco conhecido fora dos círculos de comércio exterior, mas já utilizado em grandes disputas comerciais: a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
O que é a Seção 301
O mecanismo foi acionado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que concluiu nesta segunda-feira (1º) uma investigação sobre práticas brasileiras. Segundo o órgão, determinadas políticas do Brasil prejudicariam interesses comerciais americanos. A partir dessa avaliação, foi aberta consulta pública sobre a proposta de sobretaxação antes da decisão final da Casa Branca. A medida representa um dos estágios mais avançados do processo e pode resultar em sanções comerciais diretas contra exportações brasileiras.
Instrumento de retaliação
A Seção 301 funciona como uma ferramenta que permite ao governo americano reagir unilateralmente quando considera que outro país adota práticas comerciais injustas ou cria barreiras que afetam empresas dos EUA. Entre os alvos possíveis estão medidas que dificultem exportações americanas, restrinjam acesso a mercados ou estabeleçam condições discriminatórias para produtos e serviços dos EUA. Caso as conclusões da investigação apontem prejuízos, o USTR pode recomendar tarifas adicionais, restrições comerciais e outras formas de pressão econômica. Na prática, o mecanismo dá aos EUA a possibilidade de responder a disputas sem depender inicialmente de organismos multilaterais.
Caminho até uma eventual tarifa
A aplicação da Seção 301 segue um rito específico: abertura formal de investigação, motivada por reclamações de empresas ou decisão política; fase de análise técnica e diálogo com o país investigado; divulgação de conclusões e consulta pública; e, por fim, decisão sobre medidas de retaliação. No caso brasileiro, a investigação começou em julho de 2025 e ganhou força após determinação do presidente Donald Trump, dentro de sua estratégia de endurecimento da política comercial.
O que os EUA apontam contra o Brasil
Segundo o relatório do USTR, as preocupações americanas envolvem comércio digital, proteção à propriedade intelectual, regras tributárias e aspectos regulatórios problemáticos para empresas dos EUA. Com base nessas conclusões, foi proposta uma tarifa de 25% sobre importações brasileiras, mas o documento indica que determinados produtos poderão ficar fora da lista final. A consulta pública servirá para discutir o alcance e os impactos das medidas antes da decisão definitiva.
Ferramenta usada contra a China
A Seção 301 ganhou notoriedade durante a disputa comercial entre EUA e China. Em 2019, Trump usou o mecanismo para impor tarifas de 15% sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses. Em 2024, o presidente Joe Biden também recorreu à mesma legislação para ampliar tarifas sobre itens chineses. Esses episódios transformaram a Seção 301 em uma das principais ferramentas de pressão econômica da política comercial americana.
Tarifas por segurança nacional
A legislação usada contra o Brasil difere da Seção 232, que se baseia em argumentos de segurança nacional. Enquanto a Seção 301 trata de práticas desleais, a Seção 232 justificou tarifas sobre aço, alumínio e veículos importados, sob o argumento de que a dependência excessiva de fornecedores estrangeiros enfraqueceria setores estratégicos. No caso brasileiro, a disputa segue outro caminho, focando em supostas distorções comerciais e regulatórias, colocando o Brasil no mesmo tipo de procedimento que serviu de base para a escalada tarifária entre Washington e Pequim.
