O Governo Federal apresentou medidas de governança socioambiental para a BR-319, rodovia que liga Manaus a Porto Velho, em meio ao avanço das discussões e obras previstas para o chamado 'trecho do meio', considerado o ponto mais crítico da estrada. O plano reúne ações de desenvolvimento sustentável, fiscalização, monitoramento e regularização fundiária no entorno da rodovia.
Detalhamento das ações
As medidas foram detalhadas durante um evento realizado pela Infra S.A., empresa pública federal responsável por projetos de infraestrutura de transportes. A apresentação ocorre após o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) reabrir, em maio, o prazo de licitação para obras de melhoria no pavimento da BR-319. As licitações haviam sido suspensas pela Justiça Federal após uma ação que questionava a dispensa de licenciamento ambiental para as intervenções, mas a suspensão foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Durante o evento, representantes dos ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, além da Casa Civil da Presidência da República, apresentaram ações que devem ser implantadas até 2028 na área de influência da BR-319. As políticas abrangem uma faixa de até 50 quilômetros de cada lado da rodovia.
Áreas protegidas e fiscalização
Entre as ações previstas está o aumento das áreas protegidas no entorno da estrada, que devem passar de 85 mil para 121 mil quilômetros quadrados. Os territórios indígenas reconhecidos oficialmente também devem crescer de 27 mil para 50 mil quilômetros quadrados. O plano prevê ainda melhorias nas unidades de conservação e a construção de três portais de fiscalização nos municípios de Humaitá, Manicoré e Careiro. Também está prevista a instalação de uma sede multiagência em Humaitá, com participação de órgãos como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Segundo o diretor de empreendimentos da Infra S.A., André Ludolfo, as estruturas vão atuar no combate a crimes ambientais e em ações integradas de fiscalização. 'As barreiras para evitar crimes ambientais, crimes diversos. Esses postos de fiscalização servirão como bases também para uma atuação conjunta não só em nível federal, mas também estadual e municipal. Está previsto também nesses postos de fiscalização uma sede de multiagências em Humaitá, onde vai agregar diversos órgãos e entes que vão atuar nessa fiscalização e no monitoramento da BR-319', explicou.
Regularização fundiária e sustentabilidade
Outro ponto do plano é a análise de milhares de registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ações de regularização fundiária. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, mais de 20 mil cadastros devem ser avaliados. A diretora do Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente, Moara Menta Giasson, explicou que o trabalho deve começar pelos cadastros de áreas maiores e que apresentam sobreposição com terras públicas federais. Além da regularização de áreas, o governo também pretende incentivar atividades sustentáveis, como cadeias produtivas da castanha, do pirarucu e do açaí, além do manejo florestal e da recuperação de áreas degradadas. 'Fortalecer as cadeias produtivas da castanha, do pirarucu, do açaí e tantas outras que existam na região. Fomentar o manejo florestal sustentável, fomentar a regularização e a recomposição das áreas degradadas, então com plantio, com viveiros trazendo a população pra atividades que são legais e sustentáveis', disse.
PPP sem pedágio
O Governo Federal também informou que pretende contratar um consórcio para fazer a manutenção permanente e o monitoramento da rodovia. A previsão é que o contrato tenha duração inicial de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 15 anos. O modelo será uma Parceria Público-Privada (PPP) e será pago pelo poder público. Com isso, não haverá cobrança de pedágio aos usuários da BR-319. Segundo André Ludolfo, o formato se diferencia de uma concessão tradicional porque inclui, além da manutenção da estrada, ações de monitoramento e apoio logístico. 'Essa contratação se diferencia de uma contratação tradicional, de uma concessão tradicional de rodovias, porque ela vai além, ela atua também na questão do monitoramento e na questão do apoio logístico e se diferencia também por não ter a previsão de cobrança de existência de praça de pedágio, é uma PPP administrativa que vai contar com contraprestação do governo por isso a não previsão de praça de pedágio', afirmou.
