O imposto seletivo, apelidado de imposto do pecado, foi aprovado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo e começará a vigorar em 2027. Seu principal objetivo é encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A lista de itens afetados inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, veículos conforme o nível de poluição, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Impacto na saúde e nos gastos públicos
O Ministério da Fazenda reafirmou ao g1 o interesse na implementação do imposto seletivo para o ano que vem, principalmente pelo seu efeito regulatório de reduzir o consumo de produtos danosos. Para entrar em vigor, o Congresso Nacional precisa aprovar a regulamentação, mas a proposta do governo federal ainda não foi enviada. O Executivo afirma que isso será feito até o fim deste ano.
Um levantamento da Fiocruz, citado pelo Ministério da Saúde, aponta que, em 2019, o consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões. Desse total, R$ 1,1 bilhão corresponde a custos federais diretos com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS, e R$ 17,7 bilhões referem-se à perda de produtividade por mortalidade prematura, licenças e aposentadorias precoces decorrentes de doenças associadas ao álcool.
No Brasil, as doenças relacionadas ao tabagismo geram um custo indireto de R$ 86,3 bilhões por ano, resultando em um gasto total anual de R$ 153,5 bilhões para o governo, o equivalente a 1,6% do PIB. Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, evidenciando um desequilíbrio entre gastos com saúde e arrecadação.
Considerando as bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, o governo estimou que os custos para o SUS com o tratamento de doenças associadas ao consumo desses produtos são de quase R$ 3 bilhões ao ano.
Valor do imposto ainda indefinido
O valor do imposto a ser cobrado de cada produto ainda não está definido. Na regulamentação, que precisa ser feita até o fim deste ano para valer a partir de 2027, a área econômica irá propor e o Legislativo definirá as alíquotas. O Ministério da Fazenda comunicou que o projeto está em desenvolvimento interno em nível técnico e depende de ajustes e definições finais antes da divulgação. Apenas após a definição das alíquotas será possível estimar os eventuais impactos econômicos.
Produtores nacionais alertam que as bebidas alcoólicas já têm taxação alta no Brasil, com carga tributária variando de 40% a mais de 80% do preço do produto. Eles avaliam que um eventual aumento dos impostos pressionará as margens de lucro, podendo gerar repasses aos preços, demissões e estímulo ao mercado ilegal.
Como vai funcionar o imposto seletivo
Pela sistemática da reforma tributária, o imposto seletivo será um tributo extra, além da CBS e do IBS. Diferentemente desses impostos, será vedado qualquer aproveitamento de crédito do imposto do pecado nas etapas anteriores ou posteriores da cadeia. De acordo com o texto aprovado, o imposto sobre o pecado substituirá o atual IPI, que permanecerá apenas para itens da Zona Franca de Manaus produzidos em outras regiões do país a partir de 2027.
O imposto seletivo incidirá sobre os seguintes produtos:
- bebidas alcoólicas;
- cigarros e produtos fumígenos;
- bebidas açucaradas (refrigerantes e similares);
- veículos (conforme o nível de poluição), embarcações e aeronaves;
- extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo e gás natural;
- loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Para bebidas alcoólicas, de acordo com a regra aprovada, o imposto será uma combinação de uma alíquota específica (valor fixo em reais de acordo com a graduação alcoólica) e uma alíquota ad valorem (percentual sobre o valor do produto, de acordo com o tipo de bebida).
Reações dos setores produtivos
Jones Valduga, presidente da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), afirmou que o setor vê com grande preocupação a determinação da alíquota que incidirá sobre os vinhos. Ele lembra que o setor emprega mais de 90 mil pessoas diretamente, está presente em 17 estados e recebe três milhões de turistas por ano no enoturismo. Valduga defende uma alíquota equilibrada que proteja a arrecadação, combata o mercado ilegal e preserve um patrimônio econômico, cultural e social construído ao longo de mais de 150 anos.
Eduardo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), observou que as alíquotas ainda não foram definidas, tornando qualquer projeção de impacto prematura. Ele destacou que o peso dos tributos sobre destilados já supera o das cervejas no Brasil. A ABBD defende um modelo que tribute a molécula de álcool, não o rótulo, com alíquota única por litro de álcool puro e alíquota única sobre o preço.
Márcio Maciel, presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), informou que a carga tributária atual sobre a cerveja é de 56% do preço final. Um possível aumento poderá ocasionar alta de preços ao consumidor, pois a margem da cerveja é menor do que a de vinhos e destilados, e a inflação da cerveja está acima do IPCA nos últimos anos.
Carlos Lima, presidente da diretoria executiva do Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), informou que os impostos já respondem por mais de 80% do preço final da cachaça. O setor engloba mais de 600 mil empregos diretos e indiretos. Lima avalia que qualquer aumento na tributação levará a uma migração para o mercado informal, fechamento de fábricas e demissões.
A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir) informou que o setor contempla mais de dois milhões de empregos diretos e indiretos e não concorda com o imposto seletivo para bebidas açucaradas, citando inconsistências quanto ao objetivo. A entidade afirma que o argumento do aumento da obesidade não se sustenta, conforme dados do Ministério da Saúde que apontam queda na frequência de consumo.
Já a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) avaliou que uma alíquota excessiva para cigarros poderá gerar perda de competitividade da produção nacional frente ao mercado ilegal, criando ambiente favorável à expansão de organizações criminosas. O presidente da Abifumo, Edimilson Alves, disse que o cigarro contrabandeado financia facções criminosas envolvidas com tráfico de drogas e armas.
