O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira que o governo federal vai enviar até quarta-feira uma proposta sobre o aumento do teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O texto será levado para a comissão especial que já debate o assunto. Motta se reuniu com os ministros José Guimarães (Relações Institucionais) e Bruno Moretti (Planejamento) nesta segunda.
Limites e alíquotas em discussão
Integrantes da equipe econômica já admitem elevar o limite do faturamento do MEI para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, sem mexer no Simples. Para os técnicos, contudo, não há espaço para alterar o Simples. Ao participar de audiência pública na Câmara na semana passada, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que vai subir o faturamento do MEI. Ele evitou dar detalhes e disse que a solução será construída com o Congresso. Motta já afirmou que pretende votar o tema antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
A proposta já em debate no colegiado prevê a criação de novas alíquotas para o MEI, além de reduzir o prazo de exclusão do programa em caso de inadimplência, hoje de 12 meses consecutivos. Atualmente, existe apenas uma alíquota para o MEI, de 5% do salário mínimo (R$ 81,05). Os novos percentuais ainda não estão fechados, mas poderiam ser de 7,5% e 11%, de acordo com o teto do faturamento, que hoje é de R$ 81 mil. O limite passaria a ser de R$ 100 mil, R$ 120 mil, podendo chegar a R$ 140 mil, de forma escalonada.
Impacto na Previdência e inadimplência
Além disso, o período para exclusão do programa em caso de inadimplência cairia de 12 meses para dois meses. O objetivo das medidas é reduzir o impacto para a Previdência e, ao mesmo tempo, a inadimplência entre 30% e 40%, disse um técnico a par do assunto. A proposta também exige que médias e grandes empresas do regime que declaram imposto pelo lucro real ou presumido passem a recolher 11%, e não os 5% para a Previdência, em caso de contratação de MEIs. O objetivo, de acordo com um parlamentar envolvido nas negociações, é reduzir a pejotização, o que agrada ao governo.
Mudanças no Simples Nacional
Em contrapartida, o limite de faturamento anual do Simples subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, com correção nas seis faixas de renda do regime. A primeira, de até R$ 180 mil, subiria para R$ 300 mil. As alíquotas variam entre 4% e 19%. A comissão da Câmara discute as mudanças no projeto enviado pelo Senado, que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. O texto não abrange mudanças no Simples, mas o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), alega que é necessário discutir os dois regimes para evitar migração do Simples para o MEI a fim de pagar menos imposto.
Resistência da Fazenda
A Fazenda tem resistido à ampliação do teto de faturamento do MEI sob argumento de que o regime é deficitário, ou seja, as contribuições não cobrem as despesas com benefícios. Segundo estimativas oficiais, o aumento para R$ 130 mil teria impacto entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões em 2027 e 2028. Além disso, haveria um passivo atuarial de R$ 90 bilhões em 70 anos, quando se traz a despesa a valor presente.
