O governo brasileiro avaliou como “absurda” a proposta de taxação feita pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) ao concluir a investigação comercial contra o país, por não ter uma fundamentação técnica consistente. O órgão americano sugere tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras, com algumas exceções.
Argumentos do Brasil contra as tarifas
O argumento do Brasil é que o país tem déficit no comércio com os EUA e que não impõe tarifas aos produtos americanos que justifiquem as sanções. Um dos pontos que mais causou contrariedade aos integrantes do governo foi a citação ao Pix. Segundo o USTR, o Banco Central favorece o sistema de pagamentos ao atuar simultaneamente como regulador e proprietário da plataforma, impor seu uso e limitar taxas cobradas por concorrentes americanos.
Coerção dos EUA sobre o Pix
O governo brasileiro não vê prejuízo imediato ao Pix a partir da conclusão da investigação comercial dos Estados Unidos, mas uma “coerção” da Casa Branca para acabar com a gratuidade e o arranjo público do produto. Essa coerção, segundo interlocutores, tem origem no lobby de empresas americanas de cartão e do setor de stablecoins, que veem o Pix como ameaça, até porque tem servido como modelo para outros BCs ao redor do mundo.
“O papel duplo do Banco Central do Brasil como regulador e proprietário/operador do Pix cria um conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas. O Banco Central tem atuado como regulador para desfavorecer os provedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA e privilegiar o Pix”, diz o documento do USTR.
Impacto limitado e possíveis desdobramentos
Analistas veem impacto limitado para o Brasil levando em conta a lista de exceções, mas alertam para os possíveis desdobramentos. A tarifa dos EUA contra Brasil pouparia café, carnes e aeronaves; veja produtos isentos. A investigação concluída pelo governo Trump prevê taxa de 25% sobre mercadorias, mas preserva produtos estratégicos e abre consulta pública antes de decisão final.
Pessoas que vinham acompanhando de perto a investigação notam que, no caso do Pix, não seria possível uma intervenção americana ou algo do tipo sobre a inovação brasileira. Mas acreditam que, ao colocar o Pix como um dos fatores que levam a uma concorrência desleal no comércio, a intenção é que a imposição de novas tarifas seja uma forma de forçar uma mudança na governança do meio de pagamento para um modelo privado, baseado também na avaliação de que o Banco Central não terá recursos para manter esse desenho por muito tempo.
Proteção constitucional do Pix
Hoje, o arcabouço do Pix, que estabelece a infraestrutura pública gerenciada e operada pelo BC e gratuita para os consumidores, é garantido apenas por uma resolução do BC. Dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do órgão foi incluído um dispositivo que colocaria esse arranjo na Constituição – dificultando mudanças.
Reação do governo brasileiro
Por outro lado, há um entendimento de que a proposta de sanção poderia ser muito pior, com uma tarifa mais alta do que a de 25%. Também foram louvadas por membros do governo brasileiro as exceções e a menção à possibilidade de um acordo. Outro ponto destacado foram as referências às negociações recentes. No encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump no dia 7 de maio, foi acertada a criação de um grupo de trabalho com integrantes dos governos dos dois países para discutir as tarifas praticadas no comércio entre Brasil e Estados Unidos. De acordo com um integrante do governo brasileiro, na primeira reunião os americanos já avisaram que as investigações com base na Seção 301 seriam concluídas no começo de junho.
