O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) publicou uma nota oficial nesta quarta-feira, 3, na qual declara que o Brasil possui o direito de recorrer da investigação conduzida pelos Estados Unidos sobre trabalho forçado. A investigação norte-americana sugere a imposição de tarifas adicionais sobre produtos brasileiros, e o governo brasileiro pretende utilizar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade para contestar essa medida.
Na nota, a pasta ministerial enfatiza que o governo brasileiro discorda profundamente das conclusões apresentadas pelos Estados Unidos a respeito do tema. O governo considera “lamentável” que essa questão tenha sido distorcida para justificar medidas de caráter protecionista. O texto ressalta que é um absurdo tentar associar a competitividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana.
O governo brasileiro reafirma que se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, que foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional. Essa lei permite ao Brasil adotar medidas para fazer frente a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, especialmente quando tais medidas não encontram amparo nas regras do comércio internacional.
Acordos e cooperação internacional
O documento oficial também destaca que os acordos celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul incluem compromissos firmes de eliminar o trabalho forçado. O Ministério do Trabalho brasileiro permanece à disposição para dar continuidade à cooperação com os Estados Unidos nessa área, conforme destaca a nota.
O governo brasileiro expressa a expectativa de que as recomendações preliminares do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) não se convertam em tarifas efetivas. A nota reforça que o governo adotará todas as medidas necessárias para reduzir os danos que tais tarifas possam causar à economia, ao emprego e à renda dos brasileiros.
Contexto da investigação norte-americana
Na terça-feira, dia 2, o governo dos Estados Unidos propôs uma nova tarifa de 12,5% ao Brasil como parte de uma investigação comercial sobre trabalho escravo. Essa medida também atinge a União Europeia e outros 58 países, sob a alegação de que essas nações falharam em impor e aplicar efetivamente uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado.
Essa proposta se soma a outra parte da investigação, conduzida sob a chamada Seção 301, na qual os EUA identificaram outras inconformidades no Brasil e propuseram tarifas de 25% sobre uma série de produtos brasileiros. O governo brasileiro considera essas medidas injustificadas e contrárias às normas do comércio internacional.
O Brasil reafirma seu compromisso com a eliminação do trabalho forçado e com a defesa dos direitos humanos, mas rejeita veementemente qualquer tentativa de associar sua competitividade econômica a práticas ilícitas. O governo continuará a monitorar a situação e a adotar as ações cabíveis para proteger os interesses nacionais.
