O Banco Central (BC) alterou seu regimento interno para prever, de forma explícita, a possibilidade de revisão de uma série de decisões em diferentes níveis hierárquicos. A mudança consta em resolução publicada na noite da terça-feira, 23.
Mudanças nas competências da diretoria e do Deorf
A alteração incide sobre competências da diretoria colegiada – como a decretação de regimes de resolução –, do diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução e do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), bem como as atribuições do chefe e dos chefes-adjuntos do Deorf.
Novas competências para setores regulados
A resolução também detalhou novas competências e atribuições, incluindo setores regulados recentemente pela autoridade monetária, como os Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs) e as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs).
Segundo o BC, a medida visa dar mais clareza e transparência aos processos decisórios, permitindo que decisões possam ser revistas quando necessário, dentro dos limites legais.
