A Câmara Municipal de Teresina aprovou, em segunda votação na manhã desta terça-feira (23), o projeto de lei que proíbe mulheres trans e travestis de utilizarem banheiros femininos. A proposta, de autoria do vereador Petrus Evelyn (Progressistas), recebeu 11 votos favoráveis e quatro contrários. O texto já havia sido aprovado em primeira votação no dia 17 de junho, ocasião em que manifestantes trans e aliados LGBTQIA+ protestaram contra a medida, classificando-a como institucional.
Próximos passos do projeto
O projeto seguirá agora para análise do prefeito Silvio Mendes (União Brasil), que pode sancioná-lo como lei ou vetá-lo, devolvendo a decisão aos vereadores. A diretora de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ do Governo do Piauí, Joseane Borges, esteve presente na sessão e afirmou que recorrerá da aprovação por via judicial. "A gente está saindo daqui agora para, junto com a Defensoria Pública, ver a constitucionalidade do projeto e, junto com os militantes, fazer com que esse projeto se torne inconstitucional em Teresina", declarou a diretora.
Conteúdo do projeto
Apresentado em 12 de maio, o projeto institui a Política Municipal de Proteção da Mulher em Teresina. Um dos pontos principais é reservar os banheiros femininos, em estabelecimentos públicos e particulares, ao uso exclusivo de mulheres cis — pessoas designadas com o sexo feminino ao nascer e que se identificam com esse gênero ao longo da vida. O texto também prevê que concursos públicos municipais adotem critérios de avaliação que observem a "igualdade biológica de condições". Além disso, determina que a Prefeitura de Teresina não apoie ou patrocine eventos que não considerem o sexo biológico das atletas ou participantes.
Questionamento constitucional
O advogado Odonias Leal Filho, especialista em direito legislativo, explicou ao g1 que a constitucionalidade da matéria está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). "Atualmente, tramitam diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que questionam leis municipais semelhantes sancionadas em outros municípios brasileiros, não havendo, até o momento, decisão definitiva da Corte sobre a questão", afirmou. Ele acrescentou que os questionamentos envolvem a compatibilidade dessas normas com princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos fundamentais.
Votação dos vereadores
Votaram a favor do projeto: Fernanda Gomes (Solidariedade), Carpejane Gomes (Podemos), Lucy Soares (MDB), Zé Filho (PSD), Petrus Evelyn (Progressistas), Samantha Cavalca (Progressistas), Ana Fidélis (Republicanos), James Guerra (Avante), Leôndidas Junior (PSB), Valdemir Virgino (PRD), Teresinha Medeiros (MDB) e Fernando Lima (PDT). Os votos contrários foram de Dudu Borges (PT), Venâncio Cardoso (MDB), Elzuila Calisto (PT) e João Pereira (PT).
