A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou nesta terça-feira, 21, cinco decretos que proíbem Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com contratos com o município de receberem recursos de emendas parlamentares diretamente da União. As novas regras estabelecem que as emendas indicadas a essas entidades passem por um controle direto da prefeitura, sendo movimentadas exclusivamente por contas bancárias vinculadas ao Executivo municipal.
Controle e transparência na execução das emendas
De acordo com a prefeitura, as medidas garantem que as emendas sejam monitoradas desde o ingresso até a realização dos pagamentos. A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, elogiou a iniciativa: “Um dos problemas que tínhamos já com outras emendas era justamente o fato de não estarem vinculadas a uma conta única. Se essa conta for exclusiva para executar esses repasses, você consegue ter um controle e uma transparência maior. São medidas que parecem caminhar num bom sentido”.
Alvo de órgãos de controle
O prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere (PSD), afirmou ao Estadão que o recebimento direto das emendas pelas entidades é um dos principais focos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). “O recebimento direto por parte das organizações sociais é o alvo central de apuração por parte do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União. Essa modalidade específica de execução de emenda parlamentar. Os decretos, esse conjunto de regras, tratam de uma série de medidas para maior acompanhamento, maior rigor na execução”, explicou Cavaliere.
Regime de transição para entidades
O prefeito destacou que, apesar de ser legalmente permitido, o repasse direto de emendas para as entidades não será aceito no Rio. “A Prefeitura do Rio cria um regime de transição para que a organização social que quer prestar serviços na prefeitura abra mão de receber emendas parlamentares diretas, mesmo sendo uma figura legalmente permitida, ou deixe de prestar serviços na prefeitura do Rio para permanecer recebendo emendas diretas para execução em outras cidades”, disse.
Medidas preventivas contra desvios
Os cinco decretos ampliam a transparência da execução financeira das emendas. “O conjunto de medidas consolida um modelo de controle preventivo, rastreio dos recursos públicos e fortalecimento da integridade das parcerias, aperfeiçoando todas as etapas do processo, desde a qualificação das entidades até a prestação de contas”, informou a Prefeitura do Rio.
Caso Chiquinho Brazão
As medidas têm como objetivo evitar casos de desvios como o revelado pela Polícia Federal no início deste mês. No dia 9, a PF deflagrou uma operação para apurar desvios de emendas do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para organizações não governamentais do Rio. Seu irmão, Domingos Brazão, também é investigado. Ambos estão presos após condenação como mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL). Chiquinho está em prisão domiciliar. A PF cumpriu busca e apreensão na residência dele no Rio e em uma empresa de Domingos Brazão.
Uma das ONGs sob suspeita é o Instituto Carioca de Atividades, que recebeu ao menos R$ 7 milhões de emendas de Chiquinho quando ele era deputado. A entidade, alvo de buscas, também recebeu emendas de outros parlamentares. Segundo a PF, “parte dos recursos provenientes de emendas parlamentares federais destinados a entidades sem fins lucrativos, que mantinham contratos e parcerias com órgãos da administração pública federal, teria sido desviada mediante pagamentos indevidos, utilização de empresas interpostas e mecanismos destinados a ocultar a origem e o destino dos valores”.
