Operação mira irregularidades em folha de servidores do DF
A Polícia Civil e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagraram, nesta sexta-feira (19), uma operação para investigar irregularidades na oferta de antecipação salarial a servidores públicos do DF. A suspeita é de que o governo local tenha promovido os serviços do PicPay entre os funcionários e, posteriormente, negado responsabilidade pelos problemas relacionados aos descontos em folha de pagamento.
Promoção do PicPay e posterior negação de responsabilidade
De acordo com a decisão judicial que embasou a operação, a Secretaria de Economia do DF enviou um ofício a diversos órgãos do governo, com caráter de urgência, para que os serviços da empresa fossem divulgados. Dias depois, o então secretário da pasta, Ney Ferraz, autorizou a PicPay a colocar funcionários nas portarias do anexo do Palácio do Buriti para abordar servidores e oferecer o serviço de antecipação salarial.
O documento afirma que dezenas de órgãos públicos foram utilizados como “balcão de vendas” da empresa, com autorização expressa da administração. Para os investigadores, esses fatos contrastam com a posição adotada posteriormente pelos entes públicos. Quando surgiram problemas nos contratos, o governo do DF passou a negar responsabilidade pela antecipação dos salários, atribuindo a gestão das operações a terceiros.
Detalhes da operação
Na manhã desta sexta, o MP cumpriu 50 mandados de busca e apreensão em Brasília (DF), São Paulo (SP) e Curitiba (PR). Não há ordens de prisão. A Justiça também bloqueou quase R$ 90 milhões em contas da PicPay e da Associação dos Servidores do Distrito Federal (ASDF).
Segundo o MP, a chamada “taxa de antecipação” cobrada pela PicPay funcionaria, na prática, como juros, em desacordo com as regras que permitiram a operação por meio de descontos em folha. O serviço de antecipação salarial foi suspenso após determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Auditoria da Corte apontou indícios de que a taxa de antecipação tinha natureza de juros, o que seria incompatível com a modalidade autorizada pelo GDF.
Crimes investigados
São investigados os seguintes crimes: contra a economia popular; publicidade enganosa nas relações de consumo; inserção e modificação de dados em sistemas da Administração Pública; corrupção ativa e passiva; organização criminosa; e lavagem de dinheiro.
Alvos da operação
Entre os alvos da operação estão:
- Ney Ferraz, ex-secretário de Economia do DF, já condenado por corrupção e lavagem de dinheiro;
- Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, preso desde abril sob suspeita de permitir negócios irregulares do BRB com o banco Master;
- Eduardo Chedid Simões, diretor do PicPay, que já foi indiciado pela CPMI dos Descontos Indevidos do INSS.
Envolvimento do BRB
Segundo apurado pela reportagem, o BRB possibilitou que o esquema de fraudes durasse. O governo do DF contratou o sistema ConsigServ, gerenciado pela empresa Neoconsig, sediada em Curitiba, sob a alegação de que não teria custos ao erário. A ConsigServ atua com gestão integrada dos benefícios consignados. Após essa contratação, o controle e a fiscalização das consignações facultativas foram repassados ao BRB Serviços S.A., subsidiária integral do Banco de Brasília (BRB).
O repasse teria ocorrido sob um modelo de remuneração que, para o MP, inverteu a lógica do sistema: a empresa era paga proporcionalmente ao volume de empréstimos processados. Ou seja, quanto mais o servidor se endividava, maior o faturamento de quem deveria protegê-lo. Só com o ConsigServ, a BRB Serviços faturou R$ 8,9 milhões em 2024.
Envolvimento da Associação dos Servidores Públicos do DF
A operação tem uma segunda linha de investigação, que apura descontos nas folhas de pagamento feitos em favor da Associação dos Servidores Públicos do DF (ASDF). A associação teria usado códigos de “plano de saúde” nas folhas de pagamento para mascarar empréstimos com juros, muitas vezes sem autorização dos servidores. Também há indícios de captação de senhas e tokens pessoais dos servidores para que a associação conseguisse fazer a inserção de descontos na folha.
O volume monetário movimentado pela associação saltou de R$ 3 mil, em 2023, para R$ 1,49 milhão em 2025. Além de servidores da ativa, aposentados vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) são vítimas das fraudes praticadas.
Notas oficiais
O que diz o BRB: “O BRB informa que não tem contrato com a PicPay no contexto da operação realizada na manhã de hoje (19). O Banco não exerce ingerência sobre a contratação, as condições financeiras e o relacionamento entre servidor e a PicPay, a instituição de pagamento responsável pela oferta dos serviços. Quanto aos empréstimos consignados firmados diretamente com o Banco, o BRB observa rigorosamente as margens e os limites estabelecidos pela legislação. A instituição esclarece que a BRB Serviços, empresa que integra o Conglomerado BRB, não participa do fluxo de lançamento das consignações em relação a PicPay, conforme Decreto n.º 46.103/2024. Importante destacar, ainda, que os fatos sob investigação não dizem respeito à atual administração do BRB. Por fim, o BRB reforça seu compromisso com a integridade, a conformidade e a transparência, e colabora integralmente com as autoridades competentes.”
O que diz o PicPay: “O PicPay reafirma seu compromisso com a estrita observância da legislação e da regulamentação aplicáveis aos setores financeiro e de meios de pagamento. A companhia não reconhece qualquer irregularidade nas operações mencionadas e rejeita a alegação de cobrança indevida. Seus produtos e serviços são estruturados e ofertados em conformidade com as normas vigentes e submetidos a rigorosos mecanismos de controle e supervisão. O valor antecipado era disponibilizado no próprio cartão do cliente, depois de feita a solicitação por ele mesmo no aplicativo, sem intermediários ou associações e sem cobrança nessa modalidade. O PicPay mantém uma sólida estrutura de governança corporativa, gestão de riscos e compliance, alinhada às melhores práticas de mercado e aos mais elevados padrões regulatórios. A empresa seguirá colaborando plenamente com as autoridades competentes e está confiante de que quaisquer esclarecimentos necessários confirmarão a regularidade de sua atuação.”
O que diz a Secretaria de Economia: “A Secretaria de Economia informa que, nesta sexta-feira (19), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) realizaram ação de busca e apreensão relacionada a equipamentos utilizados por alguns servidores da Pasta no âmbito de investigação que apura fatos relacionados a acordos para concessão de empréstimos consignados firmados em período anterior. A Secretaria esclarece que a investigação tem como objeto a conduta de agentes públicos e não a atuação institucional da Pasta. A Secretaria está colaborando integralmente com as autoridades responsáveis pela investigação, garantindo pleno acesso às instalações e prestando todo o apoio necessário para o cumprimento das diligências e a coleta dos materiais solicitados.”
As defesas de Paulo Henrique Costa e Ney Ferraz afirmam que ainda não tiveram acesso aos autos.
