O governo publicou na sexta-feira (10) a portaria com as novas regras que restringem a publicidade das bets, plataformas de apostas. Uma das principais medidas é a obrigatoriedade para que a divulgação dos sites de jogos venha acompanhada de advertências do Ministério da Fazenda sobre o risco de vício e perda de dinheiro pelos apostadores.
Proibição de indução a apostas
Além disso, ficam proibidas transmissões de jogos que induzam apostas específicas de acordo com o placar. As normas foram divulgadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na quinta-feira, com previsão para entrar em vigor em 17 de julho.
A partir deste prazo, as empresas terão uma semana para se adaptar às novas regras. Entre as punições previstas estão multas que podem chegar a 20% do faturamento da empresa e suspensão da operação por 180 dias. Já a mídia que veicular uma propaganda irregular de bet poderá receber uma multa de até R$ 14 milhões.
Investigação da Senacon
No fim do mês passado, no início da Copa do Mundo, propagandas de bets nas transmissões do canal de streaming CazéTV entraram no alvo de uma investigação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, por possíveis irregularidades. O veículo alterou a publicidade e informou que adotou formato “mais conservador” para os anúncios.
Advertências obrigatórias
As publicidades de plataformas de apostas on-line regulares terão de vir acompanhadas pelas três advertências:
- “O Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”
- “O Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”
- “O Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”
Proibição de comentários que induzam apostas
Além disso, transmissões de jogos e programas esportivos, seja de qual mídia for (televisão, internet ou rádio), não poderão mais sugerir apostas específicas por meio de profissionais apresentados como especialistas. Também ficará proibido apontar “senso de urgência” nas propagandas de bets, vender aposta como ganho de dinheiro fácil, ou exibição de histórico de premiações, disse o ministro.
Combate a bets ilegais
Como parte do combate às bets ilegais, o governo notificou 37 fintechs suspeitas de movimentar dinheiro de casas de apostas irregulares no Brasil para bloquear os recursos e confiscá-los para os cofres da União. As notificações são respaldadas em decreto publicado pelo governo em junho.
Em junho, o governo já havia identificado a atuação dessas empresas, que movimentaram transações de 160 casas de apostas ilegais, e mais de 40 mil sites ligados a elas. No total, mais de 54 mil sites irregulares foram derrubados.
As notificações foram enviadas em conjunto pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Receita Federal. Agora, as instituições financeiras precisam romper com as bets ilegais. Caso isso não aconteça, as empresas podem ser responsabilizadas solidariamente pelos recursos ilegais, e serem multadas no montante que foi movimentado.
