O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) enviou um ofício à governadora Celina Leão (PP) denunciando a "precarização" da rede de atendimento à população em situação de rua. O documento critica a nova lei sancionada na sexta-feira (17), que estabelece parâmetros para a internação involuntária desse grupo, e aponta graves problemas na infraestrutura dos serviços de saúde e assistência social.
Dados alarmantes e estrutura insuficiente
Dados do Instituto de Pesquisa e Estatística (IPE-DF) indicam que 3.521 pessoas vivem nas ruas da capital federal. No entanto, o Distrito Federal conta com apenas dois Centros de Referência Especializados (Centros Pop), localizados em Taguatinga e na Asa Sul, ambos operando acima da capacidade. O MPDF lista uma série de falhas que configuram violação do direito fundamental à saúde, incluindo baixa qualidade na infraestrutura, insuficiência crônica de recursos humanos, escassez de materiais básicos e déficit de cobertura nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps e Caps Álcool e Drogas).
Como exemplo, o documento cita o Caps 1 de Taguatinga, que atende uma região com 866 mil moradores, mas foi projetado para uma população máxima de 300 mil. Essa sobrecarga compromete a qualidade do atendimento e a efetividade das políticas públicas.
Críticas à nova lei de internação involuntária
A nova legislação estabelece que a internação involuntária da população em situação de rua ocorrerá em última instância, em situações de risco iminente à vida, por prazo máximo de 90 dias, com comunicação ao MP em até 72 horas. No entanto, o promotor André Alisson Leal afirma que a medida exige mais debate e foi aprovada sem consulta aos movimentos sociais e à Defensoria Pública.
"O sucateamento da saúde pública jamais pode ser fundamento legal para uma internação, seja ela compulsória, involuntária ou o nome que se queira dar. Antes disso, tem que haver a reestruturação dos CAPs, dos Centros de Atenção, das residências terapêuticas", destaca o promotor.
Para Andrea Gallassi, professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades, o governo falha nas políticas públicas ao tentar recolher essas pessoas para espaços distantes. "Você oferta direitos para essas pessoas tentarem revisar sua condição e, portanto, voltar a conseguir um trabalho, uma moradia e não depender desses espaços", avalia.
Posição do governo
Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) informou que a lei tem 90 dias para ser regulamentada e que um grupo de trabalho será montado para definir diretrizes, atribuições e o planejamento da implementação da nova política. O objetivo é fortalecer e aperfeiçoar a rede de atendimento, ampliar o acesso aos serviços e reduzir barreiras que dificultam o acolhimento e o cuidado dessa população.
A proposta contempla a construção de um fluxo integrado de pré-triagem, triagem, intervenção e encaminhamento, reunindo as áreas de assistência social, saúde, segurança pública e demais órgãos competentes. As decisões relacionadas a eventuais internações seguirão rigorosamente a legislação vigente e serão fundamentadas em avaliação e indicação médica, observados os direitos e as garantias das pessoas atendidas.
