A Prefeitura de Cuiabá publicou um decreto na Gazeta Municipal da última sexta-feira (17) proibindo a veiculação de publicidade de plataformas de apostas, conhecidas como “bets”, em espaços públicos ou locais abertos ao público na capital mato-grossense. A medida considera os possíveis impactos da superexposição à publicidade de apostas e jogos de azar eletrônicos na saúde mental da população, principalmente entre crianças e adolescentes.
Fundamentação legal e diretrizes
O documento cita diretrizes de combate à poluição visual e de preservação da qualidade de vida urbana, além da Lei Complementar nº 443, de 2017, que impede a divulgação de anúncios considerados ofensivos à ética, à moral e aos bons costumes. De acordo com o decreto, a decisão visa mitigar riscos associados ao vício em jogos e à exposição precoce a conteúdos de apostas.
Penalidades e fiscalização
Empresas exibidoras de publicidade e anunciantes que descumprirem a regra estarão sujeitos às penalidades previstas nos artigos 45 e 46 da legislação municipal. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), que adotará as medidas administrativas para garantir o cumprimento da norma e determinar a remoção das propagandas que estiverem em desacordo com o decreto.
Contexto e impacto
A proibição ocorre em meio a um debate nacional sobre a regulação da publicidade de apostas. Especialistas apontam que a superexposição pode aumentar a incidência de problemas como endividamento e transtornos psicológicos. Cuiabá torna-se uma das primeiras capitais brasileiras a adotar medida tão específica contra a propaganda de bets em vias públicas.
