O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou constitucional a lei municipal de Itapeva que institui a distribuição gratuita de absorventes durante ações educativas sobre higiene íntima, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez na adolescência nas escolas municipais. A decisão unânime foi publicada na terça-feira (7).
Contestação da Prefeitura
A Prefeitura de Itapeva havia contestado trechos da lei municipal n° 5.340/2025, alegando violação à separação dos Poderes, criação de despesas públicas contínuas e atribuição de obrigações administrativas. O município argumentava que a norma interferia na gestão administrativa ao impor gastos não previstos no orçamento.
O desembargador relator, no entanto, destacou que a lei institui apenas uma política de caráter social e sanitário, sem alterar o cronograma administrativo ou criar órgãos, cargos ou funções públicas. Segundo o relator, a falta de previsão orçamentária suficiente não implica, por si só, a inconstitucionalidade da lei. A votação foi unânime entre os desembargadores do Órgão Especial.
Detalhes da lei municipal
A lei, sancionada em novembro de 2024, criou o Programa Municipal de Dignidade Íntima nas Escolas da Rede Pública de Ensino, voltado a estudantes do Ensino Fundamental II. O programa prevê palestras e oficinas com profissionais de saúde, educação e assistência social; distribuição gratuita de absorventes higiênicos e itens de higiene pessoal; campanhas educativas e material didático adaptado à faixa etária; formação continuada para professores e agentes escolares; e outras ações educacionais ou assistenciais que garantam o direito à Dignidade Íntima.
Os objetivos incluem promover a educação em saúde íntima, combater a pobreza menstrual, informar sobre prevenção de ISTs (HIV, HPV, sífilis), orientar sobre prevenção da gravidez na adolescência e contribuir para a autoestima e dignidade dos estudantes. Para viabilizar as ações, a prefeitura pode firmar parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações e instituições de ensino.
Impacto da decisão
A decisão do TJ-SP mantém a validade da lei, permitindo sua plena execução. O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Itapeva, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. A medida é vista como um avanço no combate à pobreza menstrual e na promoção da saúde sexual e reprodutiva de adolescentes no município.
