A Prefeitura de Montes Claros anunciou a liberação de recursos para custear 20 novos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Pediátrica Tipo II em hospitais contratualizados da cidade. Serão destinados até R$ 11,3 milhões do tesouro municipal, parcelados em 12 meses, além de mais de R$ 2 milhões provenientes do teto de Média e Alta Complexidade (MAC) para custear internações clínicas e cirúrgicas gratuitas.
Estrutura de atendimento ampliada
O projeto também exige que os hospitais disponibilizem leitos de apoio para internações pré e pós-UTI, além de manter os leitos visíveis para a Central Estadual de Regulação. A aprovação ocorre em meio às dificuldades enfrentadas por Montes Claros na oferta de leitos de UTI pediátrica, situação que impacta pacientes da cidade e de toda a região Norte de Minas Gerais.
Objetivo da medida
A proposta visa ampliar a capacidade de atendimento e garantir maior suporte à rede pública de saúde até que os leitos sejam habilitados definitivamente junto ao Ministério da Saúde. A medida segue a tendência adotada em 2025, quando a Prefeitura também contratou leitos em caráter emergencial.
Base legal e contexto epidemiológico
A Constituição da República, em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário aos serviços. A Lei nº 8.080/1990 atribui aos entes federados a responsabilidade pela organização e execução da atenção à saúde, especialmente de média e alta complexidade.
O cenário epidemiológico atual no Brasil, em especial em Minas Gerais e em Montes Claros, evidencia um aumento expressivo dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). A Secretaria Municipal de Saúde realiza monitoramento diário da taxa média de ocupação dos leitos de UTI Pediátrica nos hospitais da cidade.
Transparência e controle
O repasse dos recursos financeiros respeitará os princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle. O monitoramento da produção hospitalar será feito pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Gerência de Regulação e Informatização, utilizando os sistemas oficiais do Ministério da Saúde (SIH/SUS), mesmo que os leitos estejam em fase de habilitação.
Os leitos contratados excepcionalmente até a habilitação pelo Ministério da Saúde estarão em visibilidade permanente junto à Central Estadual de Regulação de Leitos, assegurando a gestão integrada dos recursos assistenciais e otimizando o fluxo de atendimento de pacientes em situação crítica.
Declaração do prefeito
Segundo o prefeito Guilherme Guimarães, “esta iniciativa se coaduna com a responsabilidade constitucional do Município de Montes Claros de garantir o acesso integral, contínuo e igualitário aos serviços públicos de saúde, conforme previsto na Constituição da República e na Legislação específica.”
