Novas regras para contratos de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entram em vigor nesta terça-feira (19). Entre as mudanças está a obrigatoriedade de validar a operação por biometria facial.
Além disso, o limite máximo da renda que pode ser comprometido com as parcelas do empréstimo cai de 45% para 40% da renda. A confirmação do empréstimo por biometria facial segue uma lei aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional e sancionada no início de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o INSS, a medida busca aumentar a segurança de aposentados e pensionistas que contratam empréstimos consignados. O uso da biometria havia sido recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes.
Na prática, após solicitar o crédito junto ao banco, o beneficiário recebe a proposta no aplicativo Meu INSS com o status 'pendente de confirmação' e tem até 5 dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Se o procedimento não for realizado dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancelado.
A nova lei também proíbe a contratação de empréstimo consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros.
