O prefeito de São José do Rio Preto (SP), Fábio Cândido (PL), sancionou nesta segunda-feira (29) uma lei que concede a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 7 mil lotes do empreendimento Auferville. A medida, que perdoa os débitos de 2000 a 2016, busca solucionar um impasse jurídico e administrativo que perdura desde o final da década de 1990, quando o loteamento foi lançado e posteriormente abandonado sem infraestrutura básica.
Detalhes da remissão fiscal
A nova legislação abrange os loteamentos Auferville 1, 2, 3, 4 e 5, também conhecidos como antigo Offer B. O perdão fiscal não é automático: ele está atrelado ao cronograma de obras de infraestrutura que serão executadas por uma empresa privada. Segundo a prefeitura, a remissão era uma das condições pendentes para que a construtora Coplan, vencedora de um processo competitivo na Justiça, assumisse a responsabilidade de realizar as intervenções necessárias.
O histórico do impasse
Os loteamentos foram lançados na década de 1990 e abandonados sem asfalto, água encanada, esgoto e outros serviços essenciais. Em janeiro de 2019, após 18 anos de tramitação judicial, a Justiça condenou a construtora original e a prefeitura a realizarem as obras em três anos. O prazo expirou sem conclusão. Na época, estimava-se que o custo seria de R$ 100 milhões, mas estudos técnicos posteriores revelaram que o valor real superava R$ 500 milhões, montante considerado inviável para o orçamento municipal. A construtora original entrou em recuperação judicial com dívidas de R$ 363 milhões, paralisando o processo.
Solução com a iniciativa privada
Com a sanção da lei, a saída encontrada foi transferir o custo e o risco da obra para a Coplan. A prefeitura não pagará em dinheiro; em troca, a construtora receberá a propriedade de 3,8 mil lotes que pertenciam à construtora falida ou estavam em recuperação judicial, podendo comercializá-los. O plano prevê que a empresa tenha até 10 anos para concluir toda a urbanização. O perdão do IPTU será liberado por etapas, conforme as obras forem entregues.
Impacto para os moradores
Com a medida, os proprietários dos lotes remanescentes — muitos dos quais dependiam de caminhões-pipa do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) para ter água potável — ganham segurança jurídica para obter escrituras, construir e residir legalmente no local. A prefeitura estima que 7 mil lotes sejam beneficiados diretamente.
