O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5).
A proposta, de autoria do governo federal, já estava em vigor desde a publicação de uma medida provisória em dezembro de 2025. O Congresso Nacional, no entanto, retomou a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação, mesmo para os bons condutores. Com a sanção, o exame volta a ser exigido.
Para ser considerado bom condutor, o motorista precisa não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não ter infrações de trânsito registradas no mesmo período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Desde a publicação da medida provisória, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A lei também confirma mudanças para a primeira habilitação nas categorias A e B. O curso teórico deixa de ser exclusividade das autoescolas, e os futuros motoristas poderão escolher entre conteúdo teórico gratuito em plataforma digital, autoescola tradicional ou combinação das duas opções. A carga horária mínima de 20 horas-aula práticas não será mais exigida, e o candidato poderá contratar instrutor autônomo credenciado pelo Detran.
A emissão da CNH em meio físico passa a ser opcional, e o serviço será pago caso o condutor opte por retirar o documento em uma unidade do Detran. Além disso, haverá um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas estaduais.
