O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura de Angra dos Reis preste esclarecimentos sobre a nova taxa de turismo cobrada na Ilha Grande, bem como sobre a contratação, sem licitação, da empresa responsável pela arrecadação dos valores. A cobrança entrou em vigor na última segunda-feira e gerou protestos de moradores e empresários da Ilha Grande ao longo da semana.
Detalhes da nova taxa
De acordo com as novas regras, os visitantes que permanecerem na ilha devem pagar uma taxa de R$ 50, com validade de 30 dias. Caso não apresentem comprovante de hospedagem, o valor sobe para R$ 100. Já os turistas que realizam apenas um passeio de um dia pagam R$ 28. A implementação do sistema provocou forte reação na Vila do Abraão, onde totens instalados para a cobrança foram incendiados durante os protestos.
Ação judicial e manifestações
Na quinta-feira, por determinação da Justiça, a polícia realizou uma operação para liberar o acesso ao cais da vila. No entanto, os moradores negam que tenham impedido a circulação de pessoas. Segundo eles, as manifestações são pacíficas e têm como objetivo pressionar a prefeitura a dialogar com a população local. “Estamos no quarto dia de manifestação, totalmente pacífica. Em nenhum momento bloqueamos a entrada de turistas ou de órgãos públicos. O que tentamos fazer é conscientizar a prefeitura, pois em nenhum momento fomos ouvidos”, afirmou Ruan Maia, da Associação de Moradores da Vila do Abraão.
Questionamentos sobre a contratação
O caso chegou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) após o deputado estadual Jorge Felipe Neto (PL) encaminhar ao TCE um pedido de apuração para verificar possíveis irregularidades na implantação do sistema de cobrança. Conforme relatório analisado pelo tribunal, a Prefeitura de Angra dos Reis contratou a empresa CashPago sem licitação, sob a justificativa de inviabilidade de competição, alegando que a empresa seria proprietária da plataforma Viva, utilizada para o pagamento da taxa.
O documento aponta, contudo, que o domínio do site vivaangra.com.br foi registrado nove meses antes da aprovação da lei municipal que autorizou a cobrança da taxa turística. O relatório também destaca que o mercado de fintechs e meios de pagamento no Brasil é amplamente competitivo, o que poderia enfraquecer a alegação de exclusividade usada para justificar a contratação direta. Outro ponto questionado é a remuneração da empresa: embora o contrato preveja o pagamento de R$ 0,01 como remuneração direta, na prática a CashPago retém 12% de toda a arrecadação da taxa antes de repassar os recursos aos cofres públicos.
Investigação do TCE
O Tribunal de Contas apura possíveis irregularidades relacionadas à ausência de competição, à eventual falsidade do atestado de exclusividade e à necessidade de realização de licitação para a prestação desse tipo de serviço. Para a professora de Direito Administrativo da UFRJ, Marcella Meirelles, a contratação direta só é permitida quando não há possibilidade de concorrência entre fornecedores. “É interessante notar que se trata de um serviço de pagamento que já existe em muitos outros municípios brasileiros e que utiliza outras plataformas, o que pode indicar que não haveria essa exclusividade capaz de justificar uma inexigibilidade de licitação”, afirmou.
Posicionamento dos envolvidos
Em nota, a Prefeitura de Angra dos Reis informou que ainda não foi oficialmente notificada pelo Tribunal de Contas, mas que está à disposição das autoridades para prestar todas as informações necessárias e comprovar a lisura e a transparência da contratação. A reportagem também procurou a empresa CashPago, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
