O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) editou norma que obriga juízes de varas empresariais a comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça se participaram de eventos patrocinados por leiloeiros, administradores judiciais e conciliadores. A medida, assinada pela corregedora-geral, desembargadora Silvia Rocha, também impõe a esses auxiliares da Justiça o dever de informar ao tribunal se patrocinaram eventos com a presença de magistrados.
Os auxiliares mencionados são nomeados pelos próprios juízes para atuar em processos judiciais, especialmente em falências e recuperações judiciais. Eles recebem honorários calculados sobre o valor da causa, o que os torna diretamente interessados em decisões dos magistrados. A nova regra estabelece que, dependendo das informações prestadas, a Corregedoria poderá “solicitar esclarecimentos complementares quando identificar eventual risco de conflito de interesses ou de comprometimento da independência funcional”.
Cadastro único para eventos e parentescos
Além da declaração de participação em eventos, o TJSP determinou a criação de um cadastro destinado a reunir informações sobre os eventos e também sobre funcionários e sócios de empresas de leilões, administradores judiciais e conciliadores. Esses profissionais deverão informar à Justiça se contrataram parentes seus, ampliando o controle sobre possíveis favorecimentos.
A decisão da corregedora paulista vai além do que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi capaz de aprovar para magistrados de todo o país. Em 2023, o CNJ decidiu, por maioria de votos, não regulamentar a participação de juízes em eventos. A proposta que tramitava no conselho havia sido elaborada pelo atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e contou com o apoio da então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. A iniciativa, no entanto, encontrou forte resistência de associações de magistrados e acabou arquivada.
Relação com patrocinadores movimenta bilhões
O contexto que motivou a iniciativa do TJSP é revelador. Em 2023, o Estadão mostrou que patrocinadores de seminários e fóruns com representantes da Justiça tinham interesses em causas que somavam ao menos R$ 158,4 bilhões, entre multas, indenizações e dívidas reclamadas. Entre esses patrocinadores estavam justamente leiloeiros e administradores judiciais, os mesmos profissionais que agora terão de prestar contas à Corregedoria paulista.
A relação entre magistrados e esses auxiliares também já foi alvo de investigações criminais. Juízes responsáveis por algumas das maiores recuperações judiciais do país, cujos valores das causas somados superavam R$ 90 bilhões, foram investigados pelo Ministério Público por sua proximidade com auxiliares da Justiça. A nova regra do TJSP surge, portanto, como uma resposta institucional a um problema antigo e que envolve cifras vultosas.
Controle preventivo e transparência
A medida da Corregedoria de São Paulo tem caráter preventivo. Ao exigir que os juízes declarem antecipadamente sua participação em eventos, o tribunal busca evitar situações que possam lançar dúvidas sobre a imparcialidade das decisões. A obrigação de os auxiliares informarem sobre patrocínios e contratação de parentes também aumenta a transparência em um meio historicamente marcado por relações próximas entre magistrados e profissionais que dependem do Judiciário para trabalhar.
Especialistas ouvidos por veículos de imprensa avaliam que a norma paulista pode servir de referência para outros tribunais. Ainda que o CNJ tenha recuado em 2023, a iniciativa local demonstra que é possível regulamentar a matéria sem depender de decisão nacional. A Corregedoria do TJSP, ao instituir o cadastro e as declarações obrigatórias, criou um mecanismo de fiscalização contínua que poderá ser aprimorado com o tempo.
Próximos passos e impacto prático
Os juízes das varas empresariais e os auxiliares da Justiça precisarão se adaptar às novas regras. O descumprimento pode gerar pedidos de esclarecimento e, em casos mais graves, abrir procedimentos disciplinares. A Corregedoria ainda não divulgou o cronograma de implementação do sistema de cadastro, mas a expectativa é que as declarações comecem a ser exigidas nos próximos meses.
Enquanto isso, a decisão de São Paulo reacende o debate sobre a necessidade de normas mais rígidas em âmbito nacional. O CNJ, que em 2023 optou por não atuar, agora observa um tribunal estadual tomar a dianteira. A medida pode pressionar o conselho a retomar o assunto, especialmente diante dos números que envolvem falências e recuperações judiciais no país.
Com a nova regulamentação, o TJSP demonstra que é possível conciliar a atuação de auxiliares essenciais à Justiça com mecanismos de controle que preservem a independência dos juízes. A transparência exigida agora vai além das declarações de conflito de interesses e alcança a origem dos patrocínios e as relações familiares, fechando brechas que antes passavam despercebidas.
