O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a multa aplicada a um morador do bairro de Boa Viagem, no Recife, que se recusa a colocar focinheira em seu cão de grande porte. A decisão, unânime, foi proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do TJPE, que negou provimento ao recurso do proprietário do animal. O caso envolve a aplicação da Lei Municipal nº 18.140/2015, que obriga o uso de focinheira em cães considerados potencialmente perigosos em vias públicas.
Entendimento do tribunal
O relator do processo, desembargador Andréa de Melo, destacou que a legislação municipal visa proteger a segurança de pedestres e outros animais. Segundo ele, a recusa do morador em cumprir a norma configura infração administrativa, sujeita a multa. A multa inicial foi de R$ 1.000,00, mas com correções e juros, o valor atualizado chega a aproximadamente R$ 1.500,00. O desembargador afirmou: "A obrigatoriedade do uso de focinheira em cães de grande porte é medida de segurança coletiva, e o descumprimento reiterado justifica a penalidade."
Argumentos do morador
O morador, identificado como José Carlos da Silva, alegou que seu cão, da raça Rottweiler, é dócil e nunca apresentou comportamento agressivo. Ele também argumentou que a focinheira causa desconforto ao animal e que a lei municipal seria inconstitucional por violar o direito de propriedade. No entanto, o TJPE rejeitou esses argumentos, ressaltando que a Constituição Federal permite restrições ao direito de propriedade em prol do interesse público e da segurança coletiva.
Precedente e impacto
A decisão do TJPE cria um precedente importante para casos semelhantes no estado. Dados da Prefeitura do Recife indicam que, desde 2020, foram registradas mais de 200 ocorrências de ataques de cães em vias públicas, com 30% envolvendo animais sem focinheira. A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco informou que a multa por descumprimento da lei pode chegar a R$ 5.000,00 em caso de reincidência. A decisão reforça a necessidade de cumprimento das normas de segurança em espaços públicos.
Reações e próximos passos
A Associação de Moradores de Boa Viagem apoiou a decisão, destacando que a medida contribui para a convivência harmônica entre moradores e seus animais. O advogado do morador, Dr. Paulo Henrique, afirmou que pretende recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionando a proporcionalidade da multa. Enquanto isso, a Prefeitura do Recife intensificou a fiscalização em parques e praças, com agentes municipais orientando os donos de cães sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira.
