O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, nesta quinta-feira (16), a suspensão de todas as plataformas de apostas on-line da empresa PixBet em todo o território nacional. A decisão, proferida pelo juiz Adílson Fabrício em recurso, confirma o entendimento de que não existem mecanismos atuais capazes de impedir o acesso de menores de idade aos sites de apostas.
Decisão de primeira instância
Na terça-feira (14), o juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, havia determinado, em caráter liminar, que a PixBet suspendesse suas plataformas de apostas. A suspensão deveria ser efetivada em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, até que a empresa regularizasse os mecanismos de bloqueio para menores de idade.
A medida abrange todas as plataformas de propriedade da PixBet, incluindo Flabet e Bet da Sorte, e tem validade para todo o Brasil.
Exigências para regularização
Para que as plataformas possam ser reativadas, a Justiça impôs uma série de medidas, entre elas:
- Reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e a cada operação financeira;
- Verificação biométrica cruzada com bases oficiais;
- Bloqueio automático de cadastros realizados com CPF de menores.
Fundação da decisão
Além da insuficiência dos mecanismos de verificação de idade, o juiz da primeira decisão fundamentou-se no entendimento de que as plataformas utilizam elementos com forte apelo ao público infantojuvenil, como recursos visuais, jogos de cassino on-line — entre eles o chamado "Jogo do Tigrinho" — e publicidade associada ao universo esportivo.
Segundo o magistrado, esses elementos contrariam o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei nº 14.811/2024 (conhecida como "ECA Digital") e na Lei das Bets.
Abrangência nacional
Ao justificar a abrangência nacional da decisão, o juiz destacou que as plataformas operam pela internet, o que inviabiliza restringir os efeitos da medida apenas à Paraíba. Ele também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite eficácia em todo o território nacional para ações civis públicas dessa natureza.
O g1 entrou em contato com a PixBet, que não respondeu até a última atualização desta reportagem.
