O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) determinou a suspensão imediata do termo de colaboração entre a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI) para a terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital. A decisão cautelar foi motivada por indícios de irregularidades no contrato, que prevê repasses mensais de R$ 11,5 milhões, totalizando mais de R$ 139 milhões por ano, sem licitação.
Investigação e indiciamentos
O contrato tornou-se alvo de investigação do Ministério Público e da Polícia Civil. Com a conclusão do inquérito, dez pessoas foram indiciadas por suspeita de fraude no processo de contratação, incluindo os crimes de peculato-desvio, peculato culposo, corrupção passiva majorada, corrupção ativa majorada, associação criminosa, lavagem de capitais, favorecimento pessoal e falso testemunho. A ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e o ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, foram presos e exonerados. A empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada como lobista no contrato, também foi presa.
Irregularidades apontadas pelo TCE
A decisão do conselheiro relator José Wagner Praxedes baseou-se em indícios apontados pela área técnica, como a ausência de demonstração da vantajosidade econômica da parceria e a falta de compatibilidade dos custos pactuados com os preços de mercado. Além disso, foi verificada uma inconsistência cronológica na fase preparatória: o parecer técnico que analisou o Plano de Trabalho foi assinado em 19 de dezembro de 2025, enquanto o próprio documento analisado só foi finalizado três dias depois, em 22 de dezembro.
Outro ponto determinante foi o possível impedimento legal da Santa Casa, devido à existência de decisões irrecorríveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo envolvendo a entidade. O tribunal também destacou que a administração municipal ignorou uma recomendação anterior para não iniciar a execução do ajuste até que a documentação fosse analisada pela Corte de Contas.
Prazo para transição e defesa
Apesar da suspensão, o TCE/TO modulou os efeitos da medida, estabelecendo um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Palmas realize a transição e reassuma a gestão direta das UPAs. Essa decisão visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de urgência e emergência, evitando prejuízos à saúde da população. O tribunal também determinou a citação de diversos responsáveis, incluindo a ex-secretária Dhieine Caminski e o Procurador-Geral do Município, Renato de Oliveira, para que apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis.
O g1 e a TV Anhanguera solicitaram posicionamento da Prefeitura de Palmas e da Santa Casa, mas não obtiveram retorno até a última atualização desta reportagem.
