O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensas as licenças ambientais concedidas para o projeto de mineração da Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) na Serra do Curral, em Belo Horizonte. Em decisão publicada nesta semana, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso apresentado pelo Estado de Minas Gerais, que tentava reverter uma decisão anterior da Justiça Federal favorável à Comunidade Quilombola Manzo Nzungho Kaiango e ao Ministério Público Federal (MPF).
Com a decisão, publicada na última quarta-feira (10), continuam suspensas a Licença Prévia e a Licença de Instalação do Complexo Minerário Serra do Taquaril, aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), até que seja realizada a Consulta Prévia, Livre e Informada à comunidade quilombola, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Entendimento do STF
Ao analisar o caso, Toffoli entendeu que o recurso não poderia ser examinado pelo STF porque a decisão contestada tem caráter provisório. O ministro aplicou entendimento consolidado da Corte segundo o qual não cabe recurso extraordinário contra decisões liminares, uma vez que o processo principal ainda não foi julgado de forma definitiva pelas instâncias inferiores.
Histórico da disputa
A disputa judicial começou após o processo de licenciamento ambiental do Complexo Minerário Serra do Taquaril, iniciado pela Tamisa junto ao Governo de Minas em 2020. O MPF sustenta que a atividade minerária afeta diretamente a Comunidade Quilombola Manzo Nzungho Kaiango, reconhecida pela Fundação Cultural Palmares desde 2007 e registrada como patrimônio cultural imaterial de Belo Horizonte em 2017 e do Estado de Minas Gerais em 2018.
Segundo os órgãos de proteção ao patrimônio, a Mata da Baleia, localizada na região da Serra do Curral, possui importância religiosa e cultural para a comunidade, sendo utilizada em rituais, práticas tradicionais e coleta de ervas ligadas ao Candomblé. Apesar disso, o licenciamento ambiental foi concedido sem a realização de consulta específica aos quilombolas. O Estado considerou, com base nos estudos apresentados durante o processo, que não haveria impactos sobre comunidades tradicionais.
Ação civil pública
Em 2022, o MPF ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão das licenças. Inicialmente, o pedido foi negado pela Justiça Federal em Belo Horizonte. No entanto, em dezembro daquele ano, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) reformou a decisão e determinou a suspensão imediata das licenças ambientais. Na ocasião, o desembargador Álvaro Ricardo de Souza Cruz destacou que a consulta prévia às comunidades quilombolas é obrigatória quando há possibilidade de impacto direto sobre seus modos de vida e tradições.
O magistrado também apontou que a audiência pública realizada durante o licenciamento não substitui a consulta específica prevista na Convenção nº 169 da OIT. O tribunal considerou ainda que a área prevista para a mineração está a menos de 2,5 quilômetros da comunidade e que a Mata da Baleia, localizada a cerca de 300 metros da área do empreendimento, integra o universo cultural e religioso do quilombo. Segundo o acórdão, estudos antropológicos apresentados no processo indicam potencial impacto sobre a vivência espiritual e cultural dos moradores.
Confirmação em segunda instância
Em agosto de 2023, a Terceira Turma do TRF-6 confirmou, por maioria de votos, a suspensão das licenças ambientais. Os desembargadores acolheram os argumentos do MPF de que a ausência da consulta prévia tornava irregular o licenciamento ambiental. O tribunal também reforçou que a realização de audiências públicas abertas à população não substitui a consulta específica às comunidades tradicionais potencialmente afetadas pelo empreendimento.
Situação atual
Com a decisão do STF, permanece válida a determinação do TRF-6 que suspendeu o licenciamento do Complexo Minerário Serra do Taquaril. O processo principal continua tramitando na Justiça Federal. Até que haja julgamento definitivo ou que seja realizada a Consulta Prévia, Livre e Informada à Comunidade Quilombola Manzo Nzungho Kaiango, as licenças ambientais permanecem suspensas e o empreendimento não pode avançar.
