O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos duas ações de grande repercussão econômica e social: a que discute a extensão da isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD) e a que trata da constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). As matérias foram agendadas para a próxima sessão plenária, conforme informação divulgada pela assessoria de imprensa do tribunal.
Entenda o caso dos veículos para PCD
O processo sobre a isenção de impostos para veículos adquiridos por PCD questiona a aplicação de benefícios fiscais concedidos por lei federal na compra de automóveis. A controvérsia envolve a extensão dessa isenção a tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é regulado por convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Na ação, a parte autora defende que a isenção federal também alcance o ICMS, sob o argumento de que o benefício integra as políticas públicas de inclusão social. Já os estados sustentam que a competência para conceder isenção do ICMS é exclusiva de cada unidade da federação, por meio de convênio, não podendo o STF ampliar o benefício sem a anuência das assembleias legislativas.
O julgamento deve fixar tese sobre a possibilidade de os estados cobrarem ICMS de PCD mesmo quando a legislação federal prevê isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A decisão impacta diretamente o preço final dos veículos para esse público, que hoje depende de uma combinação de benefícios federais e estaduais para ter acesso a condições especiais de compra.
Funrural: impacto na produção agropecuária
O segundo item da pauta trata do Funrural, contribuição social devida pelos produtores rurais pessoas físicas sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. A ação questiona uma lei de 2019 que alterou as regras de cobrança do tributo, e o STF precisa se manifestar sobre a recepção dessas mudanças pela Constituição Federal.
Os produtores rurais alegam que a forma de incidência da contribuição, calculada sobre a receita bruta e não sobre o lucro, viola o princípio da capacidade contributiva e a isonomia tributária. Por outro lado, os defensores da validade da lei argumentam que o Funrural é uma contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social do trabalhador rural, sendo indispensável para a manutenção de benefícios como aposentadorias e auxílios no campo.
O resultado do julgamento poderá reduzir ou ampliar a carga tributária de milhões de pequenos e médios produtores rurais em todo o país. Uma decisão favorável à inconstitucionalidade implicaria devolução de valores recolhidos nos últimos anos, o que poderia gerar um passivo bilionário para os cofres públicos. Já a manutenção da lei trará segurança jurídica para o setor, mas mantém a pressão sobre o custo de produção de alimentos.
Expectativa e próximos passos
Os ministros já começaram a analisar os votos dos relatores, e a expectativa é que a sessão seja longa, dada a complexidade técnica das duas matérias. Segundo o STF, os julgamentos serão transmitidos ao vivo pela TV Justiça e também pelo canal oficial do tribunal no YouTube.
As decisões terão caráter de repercussão geral, ou seja, servirão de orientação para todos os tribunais do país em casos semelhantes. Para pessoas com deficiência, a definição sobre a isenção de ICMS pode representar uma economia significativa na aquisição de um veículo adaptado. Para os ruralistas, a definição sobre o Funrural é considerada uma das mais aguardadas dos últimos anos para o setor agropecuário.
Especialistas em direito tributário acompanham o desfecho com atenção, pois as teses fixadas poderão influenciar também outras discussões sobre isenções fiscais e contribuições sociais em tramitação no Supremo. O tribunal não informou se os julgamentos serão realizados em sessão virtual ou presencial, mas a tendência é que ocorram no plenário físico, dada a relevância dos temas.
Reações de entidades
Entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência já manifestaram confiança na manutenção do benefício fiscal. Representantes do setor rural, por sua vez, cobram que o STF considere a realidade dos produtores de menor porte, que seriam os mais afetados por eventual aumento da carga tributária.
O julgamento foi incluído na agenda após a liberação dos processos pelo relator e pela presidente da Corte. A sessão está marcada para a próxima quarta-feira, mas integrantes da corte já sinalizaram que, se o debate se estender, os casos poderão ser retomados na sessão seguinte. O resultado será comunicado assim que os ministros proferirem seus votos.
