O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que os provedores tenham prazo de 60 dias para implementar as medidas determinadas pelo tribunal que aumentaram a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo que publicam. Isso vale para a adoção de ações do chamado dever de cuidado, que incluem medidas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais e combate a atos ilícitos, autorregulação e disponibilização de canais de atendimento específico para pedidos de retirada de conteúdos.
Detalhamento da decisão
O prazo foi definido na análise de nove dos 12 recursos apresentados por big techs e entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na decisão do STF que, no ano passado, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Nas sessões de quarta e desta quinta, os ministros discutiram os recursos que pediram esclarecimentos e ajustes na tese fixada pelo Supremo.
Próximos passos
Após a apresentação do voto do relator, Dias Toffoli, os ministros apresentaram divergências e concordâncias. Toffoli ficou de fazer uma análise das convergências e apresentar na próxima quarta-feira (17) a tese com os ajustes necessários.
