STF analisa recurso da PGR sobre fim da aposentadoria compulsória de juízes
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória como pena para magistrados que cometeram infrações graves. A PGR argumenta que a decisão criou uma nova hipótese de perda do cargo sem previsão na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
De acordo com a PGR, a extinção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar teria gerado um vácuo normativo, pois a Loman não prevê outra forma de punição para infrações graves que não seja a aposentadoria compulsória ou a demissão. A PGR defende que tais casos não deveriam ser julgados pelo STF, mas sim pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Contexto da decisão
A decisão questionada foi tomada pelo STF em 2025, quando o plenário entendeu que a aposentadoria compulsória violava o princípio da proporcionalidade, por ser uma sanção que, na prática, beneficia o magistrado com a manutenção dos vencimentos integrais. O STF determinou que, em casos de infrações graves, a punição deveria ser a perda do cargo, mas sem especificar o procedimento.
O CNJ já iniciou estudos para regulamentar a substituição da aposentadoria compulsória pela "disponibilidade", que consiste no afastamento do cargo com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A proposta visa preencher a lacuna deixada pela decisão do STF e garantir que haja uma sanção adequada para magistrados que cometem faltas graves.
Argumentos da PGR
No recurso, a PGR sustenta que a decisão do STF criou uma hipótese de perda de cargo não prevista em lei, o que viola o princípio da legalidade. "A Loman é clara ao estabelecer as hipóteses de perda do cargo de magistrado. A decisão do STF, ao extinguir a aposentadoria compulsória, criou uma nova modalidade de sanção sem respaldo legal", afirma a PGR no documento.
A PGR também questiona a competência do STF para julgar o caso, argumentando que a matéria deveria ser tratada pelo CNJ, que é o órgão responsável pelo controle disciplinar do Judiciário. "O STF não pode substituir o legislador e criar novas sanções disciplinares. Isso cabe ao CNJ, dentro de sua competência regulamentar", acrescenta a PGR.
Impactos da decisão
Se mantida a extinção da aposentadoria compulsória, o Judiciário precisará de uma regulamentação urgente para punir magistrados que cometem infrações graves. Atualmente, sem a aposentadoria compulsória, a única sanção prevista é a demissão, que é considerada excessiva para alguns casos. O CNJ estuda a disponibilidade como alternativa, mas a medida ainda depende de aprovação do plenário do conselho.
O STF ainda não tem data para julgar o recurso da PGR. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso, que deve levar o tema a plenário nas próximas semanas. A decisão do STF será crucial para definir o futuro das punições disciplinares no Judiciário brasileiro.
