O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques abriu prazo de 10 dias para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) na ação do PSOL que acusa o Congresso e a União de omissão em regulamentar a exploração de recursos minerais críticos e estratégicos, especialmente das terras raras. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá cinco dias para apresentar seu parecer sobre o tema. O despacho foi publicado nesta quinta-feira, 23.
Contexto da ação e rito abreviado
Nunes Marques também adotou o rito abreviado de tramitação e enviou o caso para julgamento de mérito diretamente no plenário, sem análise prévia do pedido de liminar. “Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo”, afirmou o ministro.
A ação, protocolada pelo PSOL, alega que o Congresso Nacional e a União se omitiram em criar um marco regulatório específico para a exploração de minerais críticos e estratégicos, como as terras raras, essenciais para tecnologias verdes e de defesa. O partido argumenta que a falta de regulamentação compromete o desenvolvimento sustentável e a soberania nacional.
Dados sobre mineração na Amazônia Legal
A Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que as terras raras têm presença tímida na Amazônia Legal, apesar da busca por minerais. A região concentra 38,7 mil processos minerários relacionados a minerais críticos e estratégicos, cerca de 48,2% do total do Brasil. Esses números destacam a importância da área para o setor mineral brasileiro.
O despacho de Nunes Marques ocorre em meio a debates sobre a necessidade de regulamentação para atrair investimentos e garantir exploração responsável. A decisão final do STF poderá estabelecer diretrizes para a atuação do Congresso e do Executivo na matéria.
