O Senado Federal aprovou um projeto de decreto legislativo que impõe novas barreiras ao aborto legal para crianças e adolescentes menores de 14 anos. A medida suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que permitia o procedimento sem restrições para essa faixa etária. Agora, o texto entra em vigor automaticamente, sem necessidade de sanção do presidente da República.
Detalhes da aprovação
O projeto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e aprovado em regime de urgência, com apoio de deputados bolsonaristas e do Centrão. A resolução do Conanda, que estava em vigor desde 2023, garantia o direito ao aborto legal para meninas vítimas de violência sexual sem exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial. Com a nova regra, esses requisitos voltam a ser obrigatórios.
Reações e críticas
Grupos de direitos reprodutivos e organizações feministas criticaram a aprovação, classificando-a como um retrocesso. A medida, segundo eles, dificulta o acesso de crianças e adolescentes a um procedimento já previsto em lei. Por outro lado, parlamentares conservadores comemoraram a decisão, afirmando que a resolução do Conanda extrapolava suas atribuições.
- A resolução do Conanda foi suspensa por 180 dias, prazo para o Congresso analisar o mérito.
- A senadora Damares Alves defendeu que a medida protege a vida e a família.
- O governo federal ainda não se manifestou oficialmente sobre a aprovação.
A aprovação ocorre em meio a debates acalorados sobre os limites do aborto legal no Brasil. O projeto agora segue para promulgação e publicação no Diário Oficial da União.
