As empresas Rumble e Trump Media & Technology Group protocolaram nesta segunda-feira um pedido na Justiça dos Estados Unidos solicitando a manutenção da ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento cita um ofício do Ministério da Justiça brasileiro para argumentar que as decisões judiciais do Brasil não têm efeito extraterritorial e que Moraes teria extrapolado sua autoridade como membro do STF ao ordenar medidas que afetaram empresas americanas.
Contexto da ação judicial
A ação original foi apresentada pelas duas empresas em fevereiro de 2025, após Moraes determinar o bloqueio de contas e a remoção de conteúdo de perfis ligados a figuras políticas brasileiras hospedados nas plataformas da Rumble e da Trump Media. As empresas alegam que as ordens violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA e a legislação americana sobre liberdade de expressão. O caso tramita na Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul da Flórida.
Ofício do Ministério da Justiça brasileiro
No pedido mais recente, as empresas anexam um ofício enviado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil ao Departamento de Justiça dos EUA, datado de março de 2025. No documento, o governo brasileiro reconhece que as decisões judiciais brasileiras não possuem efeito automático fora do território nacional e que qualquer cooperação jurídica internacional deve seguir os tratados bilaterais. Segundo as empresas, isso contradiz a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), que defende a imunidade de Moraes e alega que a ação americana ofende a soberania brasileira.
Argumentos da AGU e das empresas
A AGU, representando o governo brasileiro, solicitou o arquivamento do caso, argumentando que Moraes agiu no exercício de suas funções jurisdicionais e que a ação americana viola o princípio da imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros. Já a Rumble e a Trump Media sustentam que Moraes agiu como um agente político, e não como juiz, ao tomar decisões que afetam empresas sediadas nos EUA sem passar pelos canais diplomáticos adequados. "O ministro Moraes não estava exercendo jurisdição legítima; estava censurando conteúdo político de forma arbitrária", afirmou um porta-voz da Trump Media em comunicado.
Implicações legais e diplomáticas
O caso levanta questões sobre os limites da jurisdição de tribunais brasileiros sobre empresas estrangeiras e a aplicação extraterritorial de decisões judiciais. Especialistas em direito internacional apontam que, se a Justiça americana aceitar manter a ação, isso pode criar um precedente para que outros países questionem ordens de bloqueio de conteúdo emitidas por tribunais brasileiros. Por outro lado, a AGU teme que a continuidade do processo possa gerar um atrito diplomático entre Brasil e Estados Unidos, especialmente em um momento de crescente cooperação jurídica bilateral.
Próximos passos
A Corte Distrital da Flórida deve analisar o pedido de manutenção da ação nas próximas semanas. Caso decida manter o caso, as empresas poderão avançar com a descoberta de provas e a citação de Moraes, o que forçaria o governo brasileiro a defender a imunidade do ministro em tribunal estrangeiro. O desfecho do caso pode influenciar futuras ações de empresas de tecnologia contra decisões judiciais brasileiras que exigem remoção de conteúdo.
