Acordo do Rio de Janeiro com o Propag reduz parcela e zera juros
O Rio de Janeiro aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), medida do governo federal para aliviar os governos regionais. Com o acordo, a parcela a ser paga pelo Estado à União cairá de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões, mas crescerá gradualmente ao longo de cinco anos. A “sobra” deverá ser investida em ações na área de educação, infraestrutura e segurança pública. O prazo para quitar a dívida será estendido em quatro anos, até 2056, e os juros serão reduzidos de 4% ao ano para zero. Isto é, o passivo será corrigido apenas pela inflação.
Governo comemora, mas histórico de renegociações preocupa
Em clima de campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou o pacto e disse que o dinheiro poupado pelo Estado servirá para “libertar meninas e meninos do crime organizado”. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, foi além: “Hoje se resolve definitivamente o problema (do endividamento) do Estado do Rio de Janeiro”, disse em tom triunfalista. O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, garantiu que o Estado tem solução “fácil, fácil”.
O histórico dessa relação entre o governo federal e o Rio de Janeiro recomendaria mais prudência. Não é a primeira vez que a dívida do Estado foi renegociada, mas a quinta nas últimas décadas. Repactuações ocorreram em 1993, 1997, 2016 e 2022, e será um feito verdadeiramente histórico se o acordo formalizado na semana passada tiver sido o último.
Promessas descumpridas e calotes no passado
Em 2017, com salários atrasados, o então governador Luiz Fernando Pezão aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal e prometeu “o maior ajuste fiscal que um Estado da Federação” já havia feito. Entre as contrapartidas estavam privatização de estatais, reforma da Previdência e veto a novos benefícios fiscais e reajustes salariais. A maioria não foi cumprida, mas a privatização da Cedae ocorreu em 2021. O Estado, sob Cláudio Castro, em vez de usar o dinheiro da venda para pagar um empréstimo no BNP Paribas, deu um calote de R$ 4,5 bilhões no banco e deixou a conta com a União.
Isso não impediu Castro de renegociar os termos no ano seguinte. Seu plano previa arrecadação fora da realidade – a legislação que faria as receitas do ICMS sobre combustíveis despencar mal havia entrado em vigor – e foi rejeitado pelos técnicos. Mas, ao fim, a proposta foi aceita, pois Castro era aliado de Jair Bolsonaro.
Déficit e promessas de ajuste fiscal
O Rio deve encerrar o ano com déficit de R$ 19,6 bilhões. Com o acordo, a promessa do secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, é zerá-lo até dezembro. Dados do Tesouro Nacional mostram que as despesas do Rio no segundo bimestre aumentaram 8% em termos nominais, enquanto as receitas subiram apenas 1%.
Para renegociar as dívidas, o Rio se comprometeu a ceder o fluxo de receitas futuras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado na reforma tributária, mas ainda não regulamentado e sem valor definido – só começará a contar com dinheiro da União em 2029.
Créditos da Petrobras e royalties fora do radar
O governador em exercício também cogita abater parte da dívida com a União, hoje estimada em R$ 210 bilhões, com o repasse de créditos de R$ 20 bilhões por impostos não pagos pela Petrobras. A presidente da empresa, Magda Chambriard, disse que essa dívida é “questionável”. Quanto ao uso dos royalties de petróleo para reduzir a dívida, o secretário Mercês afirmou ao jornal O Globo que “isso não está no radar”.
São tantas as semelhanças entre o contexto atual e os do passado que acreditar no sucesso deste acordo exige uma crença próxima à devoção espiritual. Historicamente, não há punição para quem adota comportamento perdulário com as contas públicas, em contraste com a desmoralização dos Estados que fazem ajuste fiscal. O Rio de Janeiro tem razões de sobra para comemorar.
