A Justiça determinou que o governo de São Paulo reduza a superlotação e corrija problemas sanitários e de segurança contra incêndio no Centro de Detenção Provisória AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, em Americana (SP). A decisão provisória foi concedida pela 1ª Vara Cível de Americana nesta terça-feira (28), após ação do promotor Rafael Fernandes Viana, da 9ª Promotoria de Justiça da cidade.
De acordo com o Ministério Público de São Paulo (MPSP), a unidade foi projetada para 639 pessoas, mas abrigava cerca de 1.190 presos, número 551 acima da capacidade. A superlotação chega a 86% além do limite.
Determinações judiciais
Segundo o MPSP, a Justiça estabeleceu prazos e medidas específicas. O Estado deve limitar a entrada de novos presos e transferir os detentos excedentes em até 90 dias; corrigir os problemas apontados pela Vigilância Sanitária no mesmo prazo; regularizar a segurança contra incêndio em até 180 dias; e obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, documento que comprova que o prédio segue as regras de prevenção e combate a incêndios.
A decisão também prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento sem justificativa.
Problemas encontrados
Inspeções e relatórios técnicos apontaram superlotação, problemas sanitários, irregularidades na estrutura e falta da autorização do Corpo de Bombeiros. A Justiça determinou que o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária comuniquem o resultado de novas inspeções no presídio.
Na ação, o promotor afirmou que é "inadmissível" manter a unidade em funcionamento nessas condições. Segundo ele, a situação desrespeita "normas básicas de segurança, saúde e dignidade humana".
Resposta do governo
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou que a unidade "opera dentro dos padrões de segurança e disciplina". A pasta também informou que estão previstas duas novas unidades prisionais, que devem criar 1.646 vagas. A secretaria não informou onde ficarão essas unidades nem se as novas vagas serão destinadas à região de Americana. Também não detalhou quais medidas adotará para cumprir a decisão judicial.
O processo continua em tramitação. A decisão vale até o julgamento final da ação.
