A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a suspensão da lei de dosimetria penal, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A lei, que altera regras para cálculo de penas, foi questionada em ação direta de inconstitucionalidade.
Argumentos da PGR
No documento, a PGR defende que a norma não viola princípios constitucionais e que sua suspensão poderia gerar insegurança jurídica. O órgão destaca que a dosimetria penal é um tema técnico e que a lei foi aprovada após amplo debate no Congresso Nacional.
Segundo a PGR, a lei estabelece critérios objetivos para a fixação das penas, evitando arbitrariedades por parte dos magistrados. A manifestação ressalta ainda que a norma está em conformidade com o sistema acusatório e com as garantias processuais previstas na Constituição.
Impacto da decisão
Caso o STF decida pela suspensão, a lei deixará de vigorar até o julgamento final do mérito da ação. A PGR alerta que isso poderá causar prejuízos à uniformidade das decisões judiciais e à segurança jurídica no país.
O relator da ação no STF é o ministro Alexandre de Moraes, que ainda não fixou data para julgamento. A expectativa é que o caso seja analisado pelo plenário da Corte ainda neste semestre.
Reações
Entidades de magistrados e defensores públicos também se posicionaram sobre o tema. Enquanto alguns apoiam a suspensão, outros defendem a manutenção da lei. A PGR, no entanto, reitera que a norma é constitucional e deve ser mantida.
O parecer da PGR é mais um capítulo na discussão sobre a dosimetria penal no Brasil, que envolve não apenas aspectos jurídicos, mas também políticos e sociais. A decisão final caberá ao STF, que deverá ponderar os argumentos apresentados.
