Partidos de oposição no Distrito Federal ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que autoriza o governo local a utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para socorrer o Banco de Brasília (BRB), severamente afetado por fraudes. A medida, que prevê um empréstimo de R$ 6,5 bilhões, tem gerado forte resistência por parte da oposição, que alega que a operação pode comprometer serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
Detalhes da ação judicial
A ADI foi protocolada por parlamentares de partidos como PT, PSOL e PDT, que argumentam que a lei viola princípios constitucionais de responsabilidade fiscal e transparência. Segundo os autores, a utilização de receitas do FPE e FPM, que são transferências constitucionais destinadas a estados e municípios, para salvar um banco público configura desvio de finalidade. “Não podemos permitir que recursos que deveriam ir para hospitais e escolas sejam usados para tapar buracos de um banco que sofreu com má gestão”, afirmou o deputado distrital Chico Vigilante (PT), um dos signatários da ação.
Impacto nos serviços públicos
O empréstimo de R$ 6,5 bilhões equivale a aproximadamente 15% do orçamento anual do Distrito Federal. Especialistas consultados pela coluna alertam que, caso a operação seja concretizada, haverá um impacto direto no financiamento de áreas prioritárias. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) já iniciou uma análise da legalidade da medida. Em nota, o presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, afirmou que “será rigoroso na verificação do cumprimento das normas fiscais e da destinação dos recursos”.
O histórico do BRB
O BRB tem enfrentado dificuldades financeiras nos últimos anos, agravadas por fraudes internas que resultaram em prejuízos milionários. Em 2025, o banco registrou um rombo de R$ 2,3 bilhões devido a operações fraudulentas, o que levou à necessidade de capitalização. O governo do DF, controlador do banco, defende que o socorro é essencial para evitar o colapso da instituição e proteger os depositantes. O secretário de Fazenda do DF, André Clemente, declarou que “a medida é legal e necessária para garantir a estabilidade do sistema financeiro local”.
Reações e próximos passos
A oposição promete continuar a batalha jurídica. O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) afirmou que “o STF precisa barrar essa manobra que fere a Constituição”. Enquanto isso, o governo do DF busca apoio político para aprovar a lei no legislativo local, onde enfrenta resistência até mesmo de aliados. A expectativa é que o STF julgue a ADI nos próximos meses, enquanto o TCDF conclui sua análise.
