A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16/6), a abertura de procedimento para incluir o ex-juiz Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas. A medida pode impedi-lo de advogar, após ter sido condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à aposentadoria compulsória.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a decisão é um exemplo ao Brasil e a todos que tentam violar as prerrogativas. A entidade foi autora de uma das representações que levaram o CNJ a aprovar a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ao juiz federal por desvio de conduta.
O procedimento seguirá para a etapa de desagravo público, onde Bretas poderá apresentar defesa e contraditório. Somente após a conclusão dessa fase e eventual decisão definitiva, o nome do ex-juiz poderá ser inscrito no registro, o que o classificaria como alguém com inidoneidade moral para futuros pedidos de inscrição na advocacia.
A medida decorre de condutas de Bretas durante a Operação Lava-Jato, especialmente em 2020, quando determinou buscas e apreensões em endereços de mais de 50 advogados em todo o país. A OAB classificou a ação como um ataque à advocacia. Entre as acusações analisadas pelo CNJ estão violações ao dever de imparcialidade, favorecimento ao Ministério Público e negociação de penas com advogados.
O pedido foi formulado pela OAB-RJ, cuja presidente, Ana Tereza Basilio, foi alvo da busca e apreensão expedida por Bretas. Em resposta, Bretas comentou nas redes sociais que a advogada parece mover uma perseguição pessoal contra ele, tentando impedi-lo de trabalhar após a aposentadoria. Ele afirmou que sua decisão, embora anulada pelo STF, foi ratificada pela PGR e pelo ministro Edson Fachin, e que jamais foi abusiva ou desrespeitosa à advocacia.
